Dispõe o artigo 185 da Lei de Execução Penal que “haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares”.
INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido, ainda, apreciado pelo juízo ad quo o pedido de saídas temporárias proposto pelo apenado, não é possível discuti-lo em 2º grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
Consoante demonstrado nos tópicos anteriores, conversão, excesso, desvio, anistia e indulto tratam-se de incidentes processuais verificáveis ao longo da execução penal.
O processo de execução penal é regido pelo princípio da legalidade, o qual determina que, no curso dos atos relativos ao procedimento, sejam observados os limites previstos na sentença penal condenatória ou na sentença penal absolutória imprópria (aplicação de medida de segurança), transitadas em julgado.
A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.
CRIME HEDIONDO. ... Sendo o reeducando primário à época da condenação por crime hediondo ou equiparado, exige-se o requisito objetivo do cumprimento da fração de 2/5 (dois quintos) da pena aplicada para a progressão de regime, independente se no decorrer do cumprimento da reprimenda sobrevier condenação por crime comum.
A fração 2/5 equivale a 40%. Para escrever uma fração em porcentagem devemos compreender que ambas as representações são feitas pela divisão de valores. A fração mostra a divisão de uma porção de um grupo por uma parte inteira. Logo, 40 por cento equivale a fração do enunciado.
2/5 se lê : dois quintos.
2/4 e 4/8: se dividirmos o numerador e o denominador por 2 na fração 2/4, obtemos o valor 1/2. Se dividirmos 4/8 por 2, obteremos o valor de 2/4. E se dividirmos novamente por 2, temos o valor 1/2. Assim, as frações 1/2, 2/4 e 4/8 são frações equivalentes.
Para encontrar a fração ou as frações equivalentes, basta dividir ou multiplicar o numerador e o denominador da fração por um mesmo número diferente de zero.
Resposta. A fração é alguma coisa sobre 28, uma vez que já foi dito o denominado. Então, chamarei esse "alguma coisa" de x, ele é o numerador.
Resposta: 3/5, 6/10, 9/15, 12/20, 15/25, 18/30, 21/35, 24/40, 27/45, 30/50, e assim por diante ... Explicação passo-a-passo: Frações equivalente a 3/5, basta multiplicar o numerador e o denominador pelo mesmo número.
São frações equivalentes a 1/7 as seguintes: 2/14; 3/21; 4/28.
A fração equivalente a 1/3 é 2/6, também é 3/9, e também 4/12. Se você multiplicar tanto o numerador quanto o denominador da fração 1/3 pelo mesmo número, qualquer que seja o número irá encontrar uma fração equivalente a 1/3.
São frações equivalentes a 1/3: 2/6, 3/9, 4/12, 5/15, ... Esta questão está relacionada com fração. A fração é uma maneira de representar a operação de divisão, onde temos um numerador e um denominador.