O que dvida da Procuradoria? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Como falar na Procuradoria?
Utilize o Sistema de Ouvidoria do Estado para enviar uma mensagem à Ouvidoria da PGE. De segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h até às17h. Telefone: (11) 3372-6405/6406.
O que acontece quando a dívida vai para Procuradoria?
A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município. Isso pode se dar por meio da ação de cobrança (chamada execução fiscal) com penhora de bens, bloqueio de dinheiro em conta, leilão do imóvel, etc.
Quando um débito vai para dívida ativa?
O QUE É DIVIDA ATIVA? Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
O que acontece quando um débito vai para dívida ativa?
Caso você não consiga pagar a dívida durante o período estipulado, a Secretaria Municipal da Fazenda do município pode entrar com pedido para incluir o seu CPF no cadastro de dívida ativa da cidade. Agora, além de pagar o valor atrasado, poderão ser incluídas multas e juros ao valor original.
O que faz a Procuradoria-geral da República?
6º O Procurador Geral da República funciona perante o Supremo Tribunal Federal. Como Chefe do Ministério Público Federal representa os interêsses da União e fiscaliza a execução e o cumprimento da lei em todos os processos sujeitos a seu exame.
Qual a função da Procuradoria Regional do Estado?
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) é a unidade do Ministério Público Federal (MPF) que atua nos casos de competência da Justiça Federal em segundo grau. Isso significa que os procuradores lotados na PRR1 atuam nos processos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Quanto tempo demora para o débito ir para Procuradoria?
Quando o motivo do Pedido de Revisão for referente à fato ocorrido antes da inscrição em dívida ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional poderá requisitar informações ao órgão de origem do débito, que deverá responder no prazo máximo de 60 dias.
Quanto tempo demora para um débito ir para dívida ativa?
Se o contribuinte ainda não estiver cadastrado, a notificação de inscrição de débitos em dívida ativa da União ocorrerá pela via postal. Nesse caso, o prazo de 30 dias inicia a sua contagem 15 dias após a data de postagem da notificação pelos Correios.
O que acontece quando o nome vai para a dívida ativa?
Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.
O que faz a Procuradoria-Geral de Justiça?
A Procuradoria-Geral de Justiça – PGJ é órgão integrante da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja chefia é exercida pelo Procurador-Geral de Justiça, a quem compete representar o MP judicial e extrajudicialmente.