O que diz o artigo 480 da CLT? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Art. 480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
Quando se aplica às indenizações previstas no art 479 e 480 da CLT?
Dispõe o artigo 479 da CLT que: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
Como calcular a multa por quebra de contrato de trabalho?
Para o Funcionário que esteja em experiência seja por 30 dias + 60 dias ou 45 dias + 45 dias e desejar rescindir o contrato antes do prazo é necessário o pagamento de uma multa, cujo valor corresponde a 50% do total de dias que ele ainda deveria trabalhar e receber.
Como calcular a multa do 479?
479 da CLT, as seguintes verbas:
saldo de salário (dias efetivamente trabalhados)
13º proporcional.
férias vencidas +⅓ , se houver.
férias + ⅓ proporcionais.
saque do FGTS + multa de 40% sobre os depósitos.
indenização de ½ (metade) dos dias que faltam para o término do contrato.
Qual o valor da multa que o empregador paga ao demitir um funcionário?
FGTS e seguro desemprego Por fim, os últimos direitos garantidos ao funcionário demitido sem justa causa são: a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, saque do FGTS e o Seguro Desemprego. No último caso, só será pago caso o trabalhador tenha preenchido o tempo e os requisitos exigidos.
Como é calculado os 40 de multa do FGTS?
Para saber o valor a ser recebido na multa é preciso, primeiramente, saber a quantia que existe na conta do FGTS. Sabendo disso, basta pegar o saldo e calcular quanto é 40% desse valor. Para isso, basta multiplicar por 40 o valor do depósito e com o resultado dividir por 100.