O que diz o artigo 1337 do Cdigo Civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O art. 1337 do Código Civil prevê a aplicação de sanção onerosa (p. ú - até dez vezes o valor da taxa condominial) ao condômino que possui reiterado comportamento antissocial, isto é, aquele que mantém um ambiente conflituoso com os demais condôminos, violando os deveres de convivência previstos em lei.
O que diz o Código Civil sobre condomínio?
O Código Civil para condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a lei principal que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos. É com base nessa legislação que os gestores irão se respaldar para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.
O que diz o artigo 1336?
Artigo 1336 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
O que diz o artigo 1.348 do Código Civil?
Compete ao síndico: I - convocar a assembléia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; ... § 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
O que significa o artigo 1335?
Art. 1.335. São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
Qual o valor da multa por barulho em condomínio?
Se um morador recebe uma multa de condomínio por barulho, o valor será o que está estipulado na legislação condominial. Porém, há um limite para o valor da multa de condomínio segundo o Código Civil. O Artigo 1.336 determina que o preço da multa não pode ser superior a cinco vezes o valor da taxa condominial.
Qual a lei que rege os condomínios?
Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.
Quais são os direitos e deveres do síndico?
Quais são os deveres do Síndico?
Representar ativa e passivamente o condomínio.
Combater a inadimplência.
Contratar prestadores de serviços para a manutenção do condomínio.
Zelar pela segurança e prevenir acidentes.
Manter as contas do condomínio em dia.
Organizar reuniões.
Negligenciar normas do condomínio.
Mais itens...•29 de mar. de 2020
Quais são as leis de um condomínio?
Leis de condomínio: tudo o que você precisa saber
Código Civil. ...
Lei nº 4.597/64. ...
Convenção do condomínio. ...
Regimento interno do condomínio. ...
Principais regras de condomínio. ...
Convivência com os outros moradores. ...
Animais de estimação. ...
Horário para fazer mudança e obras.
Mais itens...•25 de jul. de 2019
Quando o condomínio pode multar por barulho?
Se o morador barulhento insistir na infração, deve ser aplicada multa de acordo com o previsto na Convenção e no Regulamento Interno do condomínio.
Como processar o condomínio por barulho?
Alguns recursos que podem ser utilizados é conversar com o vizinho, acionar o porteiro na hora do barulho, registrar o caso no livro de ocorrências do condomínio e usar uma possível notificação de infração emitida pelo síndico. As reclamações por barulho são uma das queixas mais frequentes em um condomínio.
Quais são os deveres do síndico?
O síndico é responsável por convocar, anualmente, reunião da assembleia de condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger o substituto e alterar o regimento interno.
Quais são os deveres de um síndico?
Funções fundamentais do síndico
Convocar reuniões de assembleia;
Representar o condomínio em juízo ou fora dele;
Ser porta-voz e defender os interesses comuns dos condôminos;
Notificar imediatamente a assembleia sobre a existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
Mais itens...•18 de dez. de 2019
O que diz a lei sobre barulho em condomínio?
Os barulhos podem ser perturbadores tanto para o edifício residencial como para o comercial. Em prédios comerciais o barulho poderá ocorrer após as 18 horas ou então nos finais de semana. Já em edifícios residenciais, o barulho deverá ficar restrito entre 8 ou 17 e 18 horas, dependendo do que determinar a convenção.
O que faz parte de um condomínio de imóveis e quais as legislações que regulamentam diretamente o assunto?
Em síntese podemos dizer que a Legislação aplicada aos condomínios nada mais é que a Constituição Federal, Código Civil Brasileiro, Lei 4.591 de 1964, Convenção Condominial, Regimento Interno, Decisões de assembleia, Leis Estadual e Municipal.