O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.
O DBE é aquele documento que a pessoa física vai preencher para solicitar a criação de uma pessoa jurídica....Nas funções referentes ao CNPJ o DBE serve para fazer:
O código é formado por 10 números referentes ao recibo e outros 14 dígitos provenientes do número de identificação. Ambos podem ser encontrados no registro de entrega do CNPJ. A próxima etapa é acessar o portal da Receita Federal e se dirigir à sessão de acompanhamento da solicitação CNPJ.
Basta solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia. Nesse caso, o empresário terá que assumir os débitos existentes.
Concedida a baixa da inscrição, a Certidão de Baixa no CNPJ ficará disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/).
Alterar CNPJ Este procedimento deve ser efetuado site da Secretaria da Receita Federal, por meio de um formulário que deverá ser preenchido e impresso. Este documento deverá ser enviado ao endereço indicado pelo site, juntamente com uma cópia autenticada da alteração contratual que informa o novo endereço da empresa.
O ideal é enviar uma mala direta para os clientes atuais ou até mesmo comunicá-los sobre a mudança por telefone. Também vale a pena fazer um coquetel de relançamento no novo endereço e convidar a clientela para participar do evento. Use as redes sociais e o e-mail para comunicar a mudança para clientes e fornecedores.