Formação de quadrilha, segundo o art. 288 do Código Penal, é "associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes". Reparem no seguinte: ... Basta que se associem com o intuito de cometer um crime para a formação de quadrilha estar caracterizada.
Em 2013 foi publicada a Lei de Organização Criminosa, Lei esta que alterou a redação do crime de formação de quadrilha tipificado no artigo 288 do CPB. CPB - Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
"Art. 208. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos".
pela prática de crime de formação de quadrilha, furto qualificado tentado, furto qualificado consumado e roubo qualificado (roubo triplamente qualificado)....., por roubo triplamente qualificado, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, em regime fechado, a pena de 19 anos e 11 meses de reclusão, e multa de 375 ...
"Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam ...
O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro. ...
O pagador terá que entrar em contato com o banco por onde fez o Pix e solicitar o estorno. Vale ressaltar que apenas pagamentos feitos nos últimos 90 dias corridos terão direito a devolução. Caso a compra ultrapasse esse tempo, o estabelecimento deverá realizar uma transferência para o cliente.
Um DOC pode ser cancelado até as 16h do mesmo dia que foi emitido, entrando em contato com o banco, via aplicativo (quando disponível) ou comparecendo à agência bancária para pedir o cancelamento. No caso de DOC agendado, o cancelamento pode ser feito até às 23h59 do dia anterior à efetivação da transferência.
O primeiro procedimento para cancelar e/ou estornar uma transferência bancária é entrar em contato com o banco no qual os recursos foi enviado, pois se a transação não tiver sido confirmada (exemplo: foi agendada), será possível cancelar o envio dos recursos.
Resumindo: Um DOC ou TED só é efetivado com sucesso caso o nome do banco, agência, conta e o CPF/CNPJ estejam corretos; Se a conta estiver em CPF ou CNPJ diferente do informado na transferência o valor será estornado; O estorno de TED por divergência nos dados é feito em poucas horas após a transferência.
Caso tenha confirmado a operação no nome da pessoa errada será preciso entrar em contato com o banco para pedir o estorno. O procedimento é demorado pois a instituição precisa entrar em contato com o correntista que recebeu os valores para verificar se ele autoriza a devolução.
Não tem como estornar uma transferência. Neste momento, a pessoa que recebeu o valor já pode ter transferido para outra conta ou até mesmo já ter sacado. Fazendo um boletim de ocorrência e enviando ao nubank, eles podem bloquear ou cancelar a conta que recebeu, mas infelizmente esse dinheiro você perdeu.