O Que Acontece Quando Executa Um Cheque?
Um cheque é uma ordem de pagamento à vista. Isso quer dizer que ao passá-lo, o emissor ordena que um banco faça o pagamento de determinada quantia a um beneficiário.
Motivos de devolução de cheques
A data utilizada como referência para os prazos de apresentação e prescrição é a que aparece no cheque. Ele, por sua vez, se tiver sido emitido na mesma praça do banco, deve ser apresentando em até 30 dias.
Existem diversas razões pelas quais as pessoas são obrigadas a sustar cheque. Normalmente, as causas mais comuns são: roubo e furto do talão de cheque ou desacordo comercial entre o vendedor e o comprador.
Existem diversos motivos de devolução de cheque. E, dessa maneira, cabe sempre em último caso, resolver a situação na justiça. Pois os juízes irão questionar sobre a devolução de cheque, exigindo provas contundentes e decidindo qual das partes está com a razão.
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O que é cheque pré-datado?
Em relação ao pagamento do cheque comum, ele acontece quando há saldo na conta bancária de quem o emitiu. Portanto, se não houver saldo, o cheque é considerado sem fundo e é devolvido.
O emitente geralmente susta o cheque para se furtar ao pagamento, alegando desacordo comercial, o que raramente acontece. Na maioria das vezes, a sustação do cheque ocorre quando o emitente não tem fundos suficientes para pagá-lo, e então recorre a esse meio fraudulento.
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A aceitação do cheque e o seu fornecimento devem ser regulados pelas relações comerciais e dependem de fatores como o histórico do cliente. Dessa forma, nenhuma empresa é obrigada a aceitar cheques como forma de pagamento. Ao mesmo tempo, os bancos não tem a obrigatoriedade de fornecer talões de cheques a seus clientes.
Todavia, o cheque não é protestado instantaneamente, pois o emissor terá um pequeno prazo para realizar o pagamento. Caso ele não o faça terá dois caminhos: procurar a justiça para realizar a sustação judicial provando que realmente foi lesado, ou ter seu nome inserido nos órgãos protetores de crédito.
Pois, na sustação do cheque há um motivo pelo qual o emissor do documento cancelou a emissão do mesmo. Antigamente, era comum inclusive os bancos exigirem que o valor referente ao cheque estivesse na conta bancária para realizar a sustação.
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Além disso, um cheque também é considerado um título de crédito. Isso quer dizer que ele é reconhecimento de uma dívida por parte de seu emissor. Dessa forma, caso o pagamento não seja realizado, o cheque pode ser protestado ou executado em juízo por meio de uma ação de cobrança.
Como deve ser pago no momento em que é apresentado ao banco pelo beneficiário do dinheiro, o cheque é considerado um pagamento à vista. Essa regra vale mesmo se o cheque for pré-datado, o que indica uma data posterior.
O que é cheque sustado?
Caso o emissor do cheque não queira que o título seja endossado, ele pode emití-lo na modalidade “não à ordem” ao colocar esse termo antes ou depois do nome do beneficiário.
Esse é um produto do banco de crédito automático a quem não tem saldo disponível para o pagamento de algum cheque emitido. Todos dizem que o cheque especial é um perigo, e estão certos. As taxas do cheque especial giram em torno de 160% ao ano. Portanto, muito cuidado ao soltar os cheques, pois se não houver saldo há o perigo de pagar juros altíssimos.
Entretanto, caso tenha sido emitido em outro lugar, a emissão pode ser de até 60 dias. Ao terminar o prazo de apresentação, em seis meses o cheque prescreve. O que significa que ele não pode mais ser recebido pelo beneficiário.
Cheques cruzados
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Sobre o cheque pré-datado, ele não possui uma garantia de que será apresentado na data esperada. No entanto, se houver algum conflito entre emissor e beneficiário em relação a isso, a pessoa que passou o cheque tem o direito de reclamar na Justiça. Isso pode ser feito, caso leve em consideração que um acordo comercial foi desrespeitado.
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Algumas regras de pagamento dos cheques são determinadas por sua forma de preenchimento. Dentre os tipos de cheque tem o cheque portador, cheque nominal e o cheque cruzado.
Isso era justamente para evitar fraudes, onde o emissor está utilizando um mecanismo para evitar que o cheque volte sem fundos. Pois, nesse último caso, o nome dele é encaminhado para os órgãos protetores de crédito sem a necessidade do protesto em cartório.
O cheque também possui sua modalidade de crédito, o cheque especial. Por meio dele, o qual é oferecido pelos bancos ao clientes, que mesmo se não tiverem um determinado valor em sua conta, a instituição financeira garante a cobertura do cheque até um valor determinado.
Qual o prazo de prescrição do cheque?
O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em ...
O que é execução de cheque?
A Ação de Execução de Título Extrajudicial é uma espécie de ação de cobrança - em termos do que está disposto no art. 47 inciso I e II da Lei 7.
É possível a cobrança de um cheque após a sua prescrição?
47 Pode o portador promover a execução do cheque: I – contra o emitente e seu avalista; ... Retomando ao cerne deste texto, o ordenamento jurídico nos garante outras ações, caso o cheque esteja prescrito, para cobrar: ação de enriquecimento ilícito (ou ação de locupletamento), ação causal, ação monitória.
O que acontece se eu depositar um cheque que foi sustado?
Se a sustação for indevida, o consumidor corre o risco de ter seu nome incluído nas listas de inadimplentes, como a do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Isso porque um cheque sustado não desobriga o consumidor de pagá-lo, e, consequentemente, a sustação não inviabiliza a cobrança judicial ou protesto.
O que é a sustação do cheque?
Sustar cheque é o ato de anular ou invalidar a compensação do valor especificado no mesmo pelo próprio emissor, e para ser considerado uma ação legal, deve vir acompanhado de um motivo aceitável, tal como roubo, furto ou desacordo comercial. ... 5 Um cheque pode ser protestado?
É possível executar cheque sustado?
Segundo o relator, a sustação do cheque emitido tornou inútil a apresentação do título ao banco antes da execução. Isto significa que, caso o credor tome conhecimento que o cheque já foi sustado e consiga provar esta condição, não precisa apresenta-lo ao banco, podendo promover a execução.
O que fazer se alguém te pagar com um cheque sustado?
Para sustar um cheque é necessário ir à sua agência bancária portando todos os seus documentos de identificação. No caso do motivo 28 (furto ou roubo), é preciso apresentar também o boletim de ocorrência.
O que fazer quando o cheque e devolvido por motivo 21?
O cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, caso o impedimento ao seu pagamento for retirado pelo emitente. Caso isso não seja feito, ele é passível de protesto.
Quais as consequências de sustar um cheque por desacordo comercial?
No caso de desacordo comercial, é importante que você esclareça quem recebeu o cheque que irá bloquear o pagamento, pois um cheque sustado pode ser protestado e fazer com que seu nome fique registrado no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) ou gerar uma ação de cobrança contra você.
Quanto tempo tenho para protestar um cheque sustado?
No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.
Tem como protestar um cheque sustado?
Dirija-se a um cartório de Registro de Protestos com o título, nesse caso o cheque. Ele deve constar que já foi devolvido pelo banco. O cartório de protesto deve ser da praça de pagamento do cheque (agência do correntista) ou o do domicílio do devedor. O cartório irá registrar então a sua reclamação.
Qual o valor da taxa para protestar um cheque?
Para se ter uma dimensão da mudança, em São Paulo, a Tabela de Emolumentos 2019 prevê custos para protestar títulos que variavam de R$ 10,21 (para dívidas abaixo de R$ 132) a R$ 1.
Pode protestar cheque depois de 5 anos?
Protesto de dívida com mais de 5 anos é ilegal e dá direito a indenização por danos morais. ... Ressalta-se que o simples protesto cambial (em cartório) não renova, muito menos interrompe o prazo de prescrição do direito de cobrar a dívida, conforme a Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como contar o prazo de prescrição do cheque?
O cheque é um título de crédito cuja a executividade prescreve em 6 meses, contados da data limite para sua apresentação (30 dias se emitido na praça de pagamento e 60 dias quando emitido em outro lugar), conforme artigo supramencionado.
Qual é o prazo de prescrição da ação monitória?
cinco anos
Não é admissível a ação monitória fundada meramente no cheque prescrito?
299/STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". ... Segundo o entendimento desta Superior Corte, o autor da ação monitória não está obrigado a indicar na petição inicial a origem da dívida expressa no título de crédito sem eficácia executiva. Nesse caso, o ônus da prova incumbe ao réu.