Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
§ 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Assim, se a disponibilização da informação no Diário ocorreu em a data da publicação será no dia e o prazo terá início no dia
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.
O primeiro, será contado em dias corridos. O segundo, por sua vez, será contado somente em dias úteis. Há pouco foi sancionada a lei que estabelece que a contagem dos prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis será em dias úteis, tal como já ocorre na justiça comum.
A partir da última quinta-feira, 1 de novembro, os prazos nos Juizados Especiais começaram a ser contados em dias úteis. ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."
3º Após a "réplica", o procedimento comum entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo. Depois da petição inicial do autor, da contestação do réu e da réplica do autor, o juiz decidirá o julgamento: ... Se não for o caso de extinção, o juiz analisará se deve julgar o mérito nos termos do art.
Não há previsão para réplica nos JECs. Quanto ao pedido contraposto, consta no parágrafo único do art. 31 da Lei 9099/95 que o autor pode refutar o pedido do réu na própria audiência ou requerer prazo para manifestar-se. Esse prazo, será no mínimo de 15 dias, por força da subsidiaridade do CPC.
Caso o autor do processo não compareça na Sessão de Conciliação, incidirá sobre ele a desídia do processo, o processo será extinto sem a resolução do mérito, conforme estabelece o art. 51, I, da Lei Especial: “Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.
"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". ... 311 do Código de Processo Civil, onde ocorre a remessa dos autos ao juízo competente. A Lei n°9.
Na audiência, as partes envolvidas (autor e réu), vão dialogar e tentar chegar a um consenso, sob a orientação do conciliador. Caso consigam fazer um acordo, a demanda é solucionada de forma mais célere e amigável. Se não tiver acordo, uma nova audiência será marcada, chamada de instrução.
O art. 20 da lei especial dita que a Revelia é decorrente da ausência do demandando a qualquer das audiências, enquanto o art. 319 do CPC estabelece da não apresentação de reposta ao pedido inicial. Não basta o comparecimento de advogado com poderes especiais de confessar e transigir.
Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%. ... É a pessoa que entrou com a ação que deverá informar o não recebimento dos valores, para evitar que o processo seja arquivado e para garantir o recebimento das multas.
9 dicas para atuar numa audiência de conciliação
A audiência de conciliação é tida pelo ordenamento jurídico brasileiro como um método de autocomposição, na qual é proporcionado às partes a solução de conflitos por meio do diálogo. ... Ocorre que referida audiência era designada pelo juiz já no curso da demanda, após a apresentação de contestação pelo réu.
§ 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.