Se o DBE foi deferido, você deverá encontrar uma linha com data mais recente e a indicação 'DBE/Protocolo disponível para a solicitação' e, no topo da página, a opção para impressão. Clique nessa opção e, em seguida, gere o PDF do DBE. Você não conseguirá fazer isso, no entanto, se houver pendências.
Como fazer o acompanhamento das solicitações de CNPJ através da internet? Para fazer o acompanhamento de forma totalmente online, é preciso seguir um passo a passo simples. Primeiro acesse o site oficial da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.
DBE - Documento Básico de Entrada ou Protocolo de Transmissão. O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.
Para a realização da consulta do DBE e verificar o andamento, o solicitante pode, através do portal REDESIM da Receita Federal, ter o acesso ao andamento do seu DBE.
O número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na Internet, opção “Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet”.
As solicitações de alteração de dados cadastrais serão efetuadas inicialmente com o preenchimento e envio Ficha cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ à RFB, com a utilização do aplicativo Coletor Nacional, disponível no sítio da Receita Federal, menu Orientação - Tributária - Cadastros - CNPJ - Coletor Nacional.
Com a DBE gerada, precisamos aguardar a aprovação por parte da Receita Federal. Com a DBE aprovada pela Receita Federal, poderemos finalizar sua documentação, revisá-la para garantir que não está faltando nada, para em seguida enviar via Sedex para o endereço que você cadastrou.
✓ Quadro de Sócios e Administradores – QSA: Esta opção deverá ser marcada quando para o CNPJ em questão já houver informações no QSA. Esta consulta pode ser feita na receita federal para verificação das informações contidas no registro. Ao marcar esta opção aparecerá à direita quadro para preenchimento do QSA.
Como alterar dados
Inicialmente, é necessário mudar o ramo de atividade no contrato social da empresa, principalmente na cláusula relativa ao objeto social. Após esta mudança, é obrigatório comunicar a Junta Comercial para que ela proceda a averbação da alteração no contrato social.
Se você deseja alterar endereço do MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor. A alteração dos dados do CNPJ na plataforma é totalmente gratuita. Há outra possibilidade, para aqueles que querem otimizar tempo.
Para efetuar alterações nos dados cadastrais de seu registro como MEI, acesse a página de Alteração de Dados Cadastrais do MEI e preencha os campos com o seu CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional.
A razão social do MEI é composta pelo seu nome completo e CPF e não pode ser alterada, já que é ela que constará em quaisquer documentos oficiais, trâmites burocráticos, solicitações relacionadas ao CNPJ MEI, etc.
Na hora de abrir o MEI, nem sempre temos a melhor ideia de nome. ... Alterar o nome é possível. Mas apenas o nome comercial ou nome fantasia. Já a razão social, que é o nome real de sua empresa composta pelo nome completo + CPF, não poderá ser alterada.
Sim, a qualquer momento o MEI pode cadastrar um nome fantasia. O nome fantasia é cadastrado através do Portal do Empreendedor no menu "alteração de dados cadastrais". Importante atentar-se para as regras do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI), que é o órgão que faz o registro de marcas.
Ao abrir a tela com as informações de cadastro, basta clicar no "Editar" , alterar os dados que você deseja e clicar em “Salvar”.
No geral, quando você vai ao cartório, há 3 coisas que pode tentar alterar.
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Art. 10 Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ... A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados.