A prova efetiva do dano deve ser afastada porque os danos morais não se provam. O que se há de comprovar é a ocorrência de acontecimentos que os ensejaram. Portanto, não deveria ser necessário provar que sofreu e quanto sofreu, mas somente provar a ocorrência do ilícito e o nexo causal.
Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. De acordo com o Código Civil atual (art.
Em regra, a pessoa jurídica possui os mesmos direitos da pessoa natural, assim, ela pode contratar, adquirir por testamento e exercer ainda alguns direitos personalíssimos como a nacionalidade, o nome e, até mesmo, mutatis mutandis, a morte e a sucessão.
Resta saber quais direitos da personalidade podem ser atribuídos a pessoa jurídica. Fabio Ulhoa Coelho[11] sustenta que, “os direitos da personalidade que cabem nas pessoas jurídicas têm por objeto o nome, imagem, vida privada e honra”.
Conceito de pessoa jurídica: São pessoas naturais ou de patrimônio, reconhecida pelo Direito Civil brasileiro como: sujeito de direitos e obrigações. ... As pessoas jurídicas de direito público interno são: Municípios, Estados, União, os Territórios e as autarquias.
No Brasil, existem seis tipos de pessoa jurídica de direito privado:
Basicamente, todo ser humano é uma pessoa física e as empresas são pessoas jurídicas. Já a PJ é um conjunto de pessoas ou bens criado de acordo com a lei e com uma finalidade – que pode ser administração, prestação de serviços, produção ou comercialização de produtos. ...
A conta de pessoa física é movimentada pelo titular, para registrar créditos e débitos (dinheiro que entra e dinheiro que sai, em outras palavras), despesas e ganhos. O correntista tem direito a cartões de débito e crédito, cheque especial e talões de cheque.
A conta PJ é uma conta corrente feita para a empresa. Nada mais é do que a conta bancária da pessoa jurídica. Neste caso, a identidade da conta é o CNPJ e não o CPF. E muitas coisas impactam nesta ação.
Por meio de uma conta jurídica você administra melhor a sua empresa e evita problemas fiscais. Isso ajuda você, empreendedor, a distinguir seu patrimônio pessoal do empresarial, facilitando a gestão de seus negócios e ajudando a manter sua empresa legalmente regularizada, organizada e segura.
Por isso, os benefícios da conta jurídica incluem:
Além do fato de que algumas empresas só pagam fornecedores com conta PJ, outro benefício de ter uma conta jurídica é facilitar a contabilidade. Com todas as entradas e saídas reunidas no mesmo lugar – incluindo tributos e outras despesas –, fica mais simples organizar as finanças.
Seguir. Pessoa Física (PF) é toda pessoa que é cadastrada na Receita Federal, tendo ela CPF ou não. Já Pessoa Jurídica (PJ) possui direitos e obrigações diferentes. O termo Pessoa Jurídica classifica uma ou mais pessoas físicas que estão cadastradas registradas sob o mesmo CNPJ.
Quais as vantagens de ter uma conta de pessoa jurídica?
No Santander, a abertura da conta PJ é digital, com serviços e atendimento de uma conta tradicional....O pacote de benefícios inclui: