Como Impugnar Uma Deciso Citra Petita?

Como impugnar uma decisão citra petita?

Portanto, havendo sentença citra petita, existe omissão que deverá ser sanada. Nesse passo, o recurso adequado para combater a omissão do julgador é os embargos de declaração, com base no inciso I do art. 535 do CPC.

É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?

A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios.

O que significa efeitos infringentes aos embargos de declaração?

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

O que é Aclaratorios?

Significado de Aclaratório adjetivo Que aclara. Etimologia (origem da palavra aclaratório). Aclarar + ório.

O que é embargos Aclaratórios?

Os Embargos de declaração, declarativos ou aclaratórios, com nomenclatura alternadamente irrelevante, são remédios jurídico-processuais que intentam a elucidação, a complementação ou o aperfeiçoamento de um dado provimento jurisdicional, seja sentença, acórdão, decisão interlocutória, despachos (quando houver cunho ...

O que é embargos de declaração protelatórios?

Para os efeito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os Embargos de Declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos ...

Quais as penalidades para a parte que opor embargos de declaração manifestamente protelatórios e em caso de reincidência?

Se o primeiro recurso for considerado protelatório, o recorrente será multado em valor não superior a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.

Quem recebe a multa por embargos protelatórios?

Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Qual a consequência processual ocasionada quando os embargos declaratórios forem considerados protelatórios?

Caso os embargos sejam entendidos como protelatórios, haverá consequências, pois, os embargantes poderão ser penalizados com aplicação de uma multa processual. ... Já para os advogados, a rejeição dos embargos com aplicação de multa viola princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes.

Quais as possibilidade de penalidades para utilização indevida dos embargos de declaração?

A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração o juiz ou o tribunal em decisão fundamentada condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?

“Art. 1026 (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

O que é um recurso protelatório?

Recurso protelatório é abuso de direito, diz ministro Dias Toffoli. Interpor sucessivos recursos desnecessários para a defesa pode configurar abuso do direito de recorrer, causando prejuízo na solução definitiva do litígio.