Para comunicar uma obra de pessoa jurídica, o usuário deve ter em mãos o número do CPF do responsável pela empresa perante a Secretaria da Receita Federal. Para obras de pessoa física, é necessário o Cadastro Específico do INSS – CEI. O usuário do sistema deve ter autorização da empresa para comunicar as obras.
Como fazer a comunicação prévia de uma obra Primeiramente, para realização da comunicação prévia de início de obras, é necessário um cadastro por meio de usuário e senha (gerada pelo sistema). Nessa etapa, também é preciso informar o CPF, o e-mail e o Cadastro Específico do INSS – CEI.
O cadastro do CNO deverá ser feito no site da Receita Federal, onde o acesso poderá ser por certificado digital ou código de acesso....Documentos para Pessoa Física:
Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas. ... ·Obra da construção civil que já possui matrícula CEI: as matrículas CEI deverão ser migradas para o novo CNO, permanecendo o mesmo número do CEI.
As obras de construção civil devem ser inscritas no Cadastro Nacional de Obras – CNO, o banco de dados criado para substituir a matrícula CEI – Cadastro Específico do INSS de obras (IN RFB 1.
O CNO pode ser acessado via Portal e-Cac ou via Portal eSocial. Caso você não possua código de acesso ou certificado digital para acessar o Portal e-Cac, clique aqui e veja o roteiro para acessar o CNO via Portal eSocial. Fonte: Receita Federal – – Adaptado pelo Guia Trabalhista.
No caso de ter feito o CEI há muito tempo e não lembra o número do seu cadastro é possível fazer uma consulta do número do CEI e recuperar sue número de matrícula no CEI pelo link www2.dataprev.gov.br/ceiweb/index.view. Neste link digite seu CPF e senha e clique em acessar o sistema.
O procedimento completo pode ser consultado diretamente no portal da Receita Federal, mas, de forma resumida, podemos dizer que o responsável pela empresa deve preencher a ficha cadastral da pessoa jurídica (FCPJ) ou o quadro de sócios administradores (QSA) e transmiti-lo pela internet para a Receita por meio do ...
Este pedido pode ser efetuado pela Internet ou nas Agências da Previdência Social. Entretanto, o contribuinte deverá apresentar o formulário de Relação de Documentos para Baixa , juntamente com os documentos necessários, na Agência da circunscrição onde a empresa mantém os documentos para fins fiscais.
Segundo o que me informaram em atendimento na Previdência, não se baixa mais um CEI. O que você deve fazer é entregar um GFIP sem movimento da competência em que você que baixar/cancelar. E a partir disso ela está inativa. Se quiser posteriormente utilizar, é só enviar a GFIP com movimentação.
Nos termos dos artigos 40 ao 42 da IN RFB n° 971/2009, a baixa da matrícula CEI poderá ser requerida por meio do sítio da Receita Federal na Internet, na ARF ou no e-CAC competente e será efetivada após os procedimentos relativos à confirmação da regularidade de sua situação.
Pessoa Física