295 do Código Civil, quando a cessão é onerosa, o cedente garante pelo menos a existência do crédito. E também, o cedente cede o crédito por um preço menor que aquele que o cessionário receberá do cedido. ... E também, neste tipo, o cedente recebe pelo crédito, exatamente a quantia que o cessionário receberá do cedido.
“Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. ... NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.
O Ministro Relator, a par dessas alegações, deu provimento ao recurso especial da cessionária sob o fundamento de que não é necessário notificar o devedor, uma vez que a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral que diz respeito exclusivamente ao cedente e ao cessionário adquirente do crédito.
São requisitos do instituto jurídico da assunção da dívida: ... O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
A doutrina chama de cessão de crédito o negócio jurídico em virtude do qual o credor transfere a outrem a sua qualidade creditória contra o devedor recebendo o cessionário o direito respectivo, com todos os acessórios e todas as garantias.
O principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Assunção de dívida é uma das formas de transmissão de obrigações. Enquanto a cessão de crédito parte de uma manifestação de vontade no pólo ativo, dos credores, a assunção de dívida gira em torno do pólo passivo, dos devedores. Com a assunção de dívida, muda o devedor, não o credor.
ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. É o negócio jurídico que traduz a transferência de um débito a uma terceira pessoa que assume o polo passivo da relação jurídica obrigacional se obrigando perante o credor a cumprir a prestação devida.
A assunção da divida pode liberar o devedor primitivo, ou mantê-lo atado à obrigação; é opção das partes, e a escolha é do credor. ... O peculiar neste negocio é o fato de um terceiro assumir uma divida não contraída por ele originariamente. O terceiro fica responsável pela divida, mantendo-se inalterada a obrigação.
Cessão de contrato ou cessão de posição contratual é a transferência da posição (ativa ou passiva) em um contrato, a um terceiro, com todos os direitos e deveres. ... Não importa a extinção da obrigação, mas apenas a liberação do cedente de sua posição no contrato, com a transferência do crédito ou débito a um terceiro.
A natureza jurídica da cessão do contrato não é definida de forma unânime na doutrina. Duad[3] entende que se trata de um negócio jurídico, mais especificamente de um contrato[4], cujo objetivo e causa são a transferência de um dos contratantes, isto é, há a transmissão da posição subjetiva do contrato.
Em linhas bem gerais, a cessão da locação ocorre quando o locatário (cedente), com o consentimento do outro contratante (cedido), transfere a sua posição no contrato para um terceiro (novo locatário – cessionário).
O instituto da cessão da posição contratual consiste no negócio jurídico pelo qual ocorre a transferência de posição contratual de uma das partes contratantes (cedente) para um terceiro (cessionário), estranho a relação contratual primitiva, com o consentimento da parte remanescente do contato-base (cedido).
Quanto à cessão de contrato, assinale a resposta correta. A não desoneração total do cedente impede a celebração e a validade do contrato de cessão. Em regra geral, o cedente não se responsabiliza pelo adimplemento do contrato-base após a cessão.
Efeitos da cessão Em relação ao cedido, há a liberação total do cedente quanto ao contrato-base e a uma possível inadimplência do cessionário. Da mesma forma, sob cláusula expressa pode responsabilizar o cedente solidariamente para um possível inadimplemento do cessionário.
O contrato de cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiro seus direitos em um relação jurídica obrigacional. ... · Cedente: aquele que transfere o crédito; · Cessionário: aquele que recebeu o crédito; · Cedido: o devedor.
Significado de Cessionário substantivo masculino Quem foi beneficiado com bens ou direitos que pertenciam a outrem. [Jurídico] Indivíduo que adquire um direito ou propriedade por cessão. [Jurídico] Empresa que adquire ou se favorece de um direito por cessão.
Na prática do mercado imobiliário, o proprietário de um imóvel, denominado cedente, transfere os direitos de posse da propriedade para um comprador, denominado cessionário. ... Para a realização dessa transferência de direitos é preciso a aprovação da construtora responsável pela obra.
Solvência, em finanças e contabilidade, é o estado do devedor que possui seu ativo maior do que o passivo, ou a sua capacidade de cumprir os compromissos com os recursos que constituem seu patrimônio ou seu ativo.
Significado de Solvência Particularidade ou estado de solvente. Característica do que se pode dissolver; qualidade do que é solvível; solvibilidade.
O Grau de Solvência considera tal possibilidade de saldo das dívidas tendo em conta o Patrimônio Total que a organização possui. Tal instrumento permite verificar a capacidade da empresa em arcar com todos os seus compromissos (dívidas).
Enquanto os índices de liquidez refletem a capacidade de uma empresa de lidar com obrigações de curto prazo, a solvência avalia a capacidade de pagar dívidas de longo prazo. No longo prazo, ficar atento ao índice de solvência pode ajudar a evitar que a empresa vá à falência em função de níveis crescentes de dívida.
Enquanto os índices de liquidez refletem a capacidade de uma empresa de lidar com obrigações de curto prazo, a solvência avalia a capacidade de pagar dívidas de longo prazo. ... Um índice de solvência ruim pode sugerir que seu negócio não será capaz de cumprir com suas obrigações de longo prazo.
De uma forma mais resumida, os índices de liquidez, medem o grau de solvência da empresa, isto é, sua capacidade de pagar o que deve. ... Já o índice de liquidez geral mede a capacidade de pagamento de longo prazo, e para medir a capacidade de pagamento em prazo imediato se utiliza a liquidez imediata.
O grau de agilidade de conversão de um investimento sem perda significativa de seu valor mede sua liquidez. Em outras palavras, é a capacidade de transformar um ativo (bens ou investimentos) em dinheiro. Quanto mais rápido for essa conversão, mais líquido esse bem será.