Tem previsão legal nos arts 1277 a 1313 do Código Civil?

Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles. Tem previsão legal nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil.

O que diz o artigo 1277 do Código Civil?

1.277 do Código Civil de 2002, pode o proprietário ou possuidor de um prédio “fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

O que fazer quando o vizinho invade seu terreno?

A construção que invade o terreno alheio confere o direito à indenização como forma de manutenção da propriedade, pelo autor da construção, sem a necessidade de demolição. os terrenos limítrofes. Neste caso, o vizinho estaria agindo de boa-fé, ou seja, sem a intenção de prejudicar outrem.

O que diz a lei de perturbação do sossego?

Perturbar o sossego alheio (mediante gritaria, algazarra, abuso de instrumentos musicais, sinais acústicos, dentre outras situações) é crime, nos moldes do artigo 42 do Decreto-Lei Nº 3.688/41, passível de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Quais são os critérios para se aferir a normalidade?

Dessa forma, para se verificar o uso normal ou anormal de um imóvel é necessário aferir a extensão do dano causado, analisar o local onde ocorre o conflito e os costumes daquele local e por fim considerar, conforme o caso, a anterioridade da posse.

O que fazer para secar uma árvore?

Preparo

1. Escolha a árvore que você deseja eliminar;
2. Com a faca, faça um corte profundo no caule, em toda a circunferência do tronco.
3. Repita a operação 5cm abaixo do primeiro corte;
4. Com os dois cortes você terá desenhado à faca uma espécie de cinto de 5cm de largura em volta de todo o tronco;

Mais itens...•22 de abr. de 2015

É crime invadir terreno?

161, § 1º, II, do CP, que tipifica o ato de invadir, com violência ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio para o fim de esbulho possessório.

Quem constrói em terreno alheio tem direito a indenização?

Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Qual é o horário da Lei do silêncio?

A lei estabelece limites diferentes para o período do dia, que vai das 7h até as 22 horas, e o período da noite, onde os limites são menores, indo das 22h até as 7 horas. Nos domingos e feriados, entre as 22h e 8 horas da manhã. Art.

O que diz a Lei sobre som alto em residência?

O nível máximo de som permitido é de 70 decibéis no período diurno, de 6h às 22 horas. No horário noturno, compreendido entre 22h e 6h, o nível máximo de som é de 60 decibéis. De acordo com a Lei nº 9.756/11, é vedado o funcionamento dos paredões de som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos.

O que é o uso normal da propriedade?

Rememorar se faz imprescindível que o uso normal da propriedade é aquele que almeja a preservação da segurança, do sossego e da saúde dos moradores da região onde o imóvel se encontra localizado.

O que é o direito de passagem forçada?

Passagem Forçada. O instituto de passagem forçada consubstancia-se no direito do proprietário do imóvel sem acesso para a via pública, de buscar o mencionado acesso, constrangendo o vizinho a lhe conceder a passagem, mediante o pagamento de indenização, a ser judicialmente fixada, se assim necessário.