Como citar o Estatuto da Corte Internacional de Justiça?

8 Carta das Nações Unidas e Estatutos da Corte Internacional de Justiça. New York: The United Nations, Departamento de Informações Públicas, 1957. 77 p.

O que é o Estatuto da Corte Internacional de Justiça?

A pessoa que possa ser considerada nacional de mais de um Estado será, para efeito de sua inclusão como membro da Corte, considerada nacional do Estado em que exercer ordinariamente seus direitos civis e políticos. ...

O que consiste a Carta da ONU?

A Carta da ONU tem como objetivos principais o respeito aos direitos e liberdades fundamentais do indivíduo, a manutenção da paz e segurança internacional e promoção do desenvolvimento social, com melhorias nas condições de vida dos indivíduos.

Quando foi assinada a Carta das Nações Unidas?

26 de junho de 1945 Promulga a Carta das Nações Unidas, da qual faz parte integrante o anexo Estatuto da Corte Internacional de Justiça, assinada em São Francisco, a 26 de junho de 1945, por ocasião da Conferência de Organização Internacional das Nações Unidas.

Quais são os principais objetivos da Corte Internacional de Justiça?

Além de resolver conflitos jurídicos submetidos pelos Estados envolvendo as mais diversas matérias, como interpretação de tratados internacionais, responsabilidade internacional e delimitação territorial (função contenciosa); a CIJ também emite pareceres sobre questões jurídicas (função consultiva).

Quais as características das sentenças da CIJ?

As decisões serão tomadas por maioria simples e só em caso de empate decidirá também o Presidente. A decisão deverá ser fundamentada e os juízes participantes serão nomeados na decisão. A sentença será assinada pelo Presidente e pelo Secretário ou Escrivão, será notificada às partes e lida em audiência pública.

São exemplos de coletividades interestatais?

As coletividades interestatais são conhecidas como as Organizações Internacionais, criadas por acordos e com personalidade distinta dos seus criadores....São exemplos de organizações internacionais:

• Organização das Nações Unidas (ONU);
• UNESCO;
• Organização Mundial do Comércio (OMC);
• União Europeia (UE).

24 de jun. de 2020

Como se dá a tramitação dos processos na CIJ?

Seus julgamentos são tomados em sessão plenária e se instalam desde que tenha quorum de 9 juízes. Pode, entretanto, formar câmaras com três ou mais juízes, conforme determinar a CIJ. Além disso, a pedido das partes, a CIJ poderá formar câmara especial com 5 juízes para resolver sumariamente a questão proposta.

Quais os princípios básicos da Carta das Nações Unidas?

1. A Organização é baseada no princípio da igualdade de todos os seus Membros. 2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, deverão cumprir de boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta.

Quais são as regras da ONU?

Não deve haver nenhuma discriminação em razão da raça, cor, sexo, língua, religião, opi- nião política ou outra, origem nacional ou social, património, nascimento ou outra condição. É necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o recluso.

Porque a Carta das Nações Unidas foi assinada em 1945?

No dia 26 de junho de 1945, no encerramento da Conferência de San Francisco, foi assinada por 50 países a Carta das Nações Unidas, fixando os estatutos da comunidade de nações. ... O objetivo era uma aliança para garantir a paz, nos moldes da Liga das Nações, que fracassara após a Primeira Guerra Mundial.

Quem elaborou a Carta das Nações Unidas?

A Carta das Nações Unidas foi elaborada pelos representantes de 50 países presentes à Conferência sobre Organização Internacional, que se reuniu em São Francisco de 25 de abril a 26 de junho de 1945.

O que faz a Corte de Haia?

O Tribunal de Haia é uma corte internacional que entrou em vigor em 2002 após atender aos critérios estabelecidos em um documento chamado Estatuto de Roma. Tem jurisdição em 123 países e propõe-se a julgar denúncias de crimes de guerra e crimes contra a humanidade, por exemplo.

Qual o órgão que deve garantir a execução de uma sentença da CIJ?

A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, sobre qualquer questão de ordem jurídica.

Quais são os efeitos das decisões da Corte de Haia?

A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.

O que são organizações interestatais?

As Coletividades Interestatais são entidades criadas e compostas pelos Estados para estruturar sua cooperação para fins determinados, e são chamadas de Organizações Internacionais. Sua origem dá-se pelo acordo de vontades manifestado pelos Estados através de Tratado.

Quais são as coletividades não estatais?

As coletividades não estatais são grupos de pessoas que unem-se com um fim específico, seja doutrinário, bélico, ou humanitário. Podemos dividi-las em beligerantes, insurgentes e os movimentos de libertação nacional. Os beligerantes serão assim considerados, quando os estados o reconhecerem como tal.

Quem pode ser parte nos processos da CIJ?

A CIJ tem competência contenciosa e consultiva. ... Segundo preceitua o próprio Estatuto da Corte Internacional de Justiça, Apenas os Estados poderão ser partes em casos diante da Corte (art.