208 do CTB para isentar de multa o condutor brasileiro que avançar o sinal vermelho do semáforo, durante à noite, entre 22h30min e 6h, respeitado o limite de velocidade de 30 km/h.
Se o sinal estiver vermelho e o computador reconhecer esse tipo de mudança, ele ativará as câmeras.
Em resumo, para multas em vias fiscalizadas por câmeras serem válidas, é preciso: que a infração seja registrada no sistema online; que o agente esteja realizando o monitoramento remoto; que a via em questão tenha placas de trânsito avisando sobre a fiscalização por videomonitoramento.
A defesa prévia se faz logo que se recebe a primeira notificação, chamada de notificação de autuação. Ela é a primeira possibilidade para recorrer da multa de cinto de segurança. Também é nessa fase que é possível transferir os pontos para outra pessoa, caso você não seja o condutor no momento do registro da infração.
Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER Online; Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”; Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);