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O ECA trouxe uma promulgação em relação de questionamento da municipalização, sendo, portanto, as medidas socioeducativas, elementos de meio aberto. ... As mudanças trazidas pelo ECA e pelo SINASE são mudanças de extrema relação com as questões que se decorrem dela.
A adoção possui efeitos pessoais e patrimoniais. Os principais efeitos pessoais são a filiação legal e a transferência do pátrio poder. O adotado assume legalmente uma filiação legal e o adotante, a paternidade. As relações familiares se estendem à família do adotante.
O ECA busca a igualdade de tratamento a distinção entre filhos adotivos e biológico. Ele rege todas as adoções de e criança e adolescente. ... Para a realização formal da adoção pelo ECA, faz-se necessário a instauração do processo judicial. Segundo o art.
Para que o processo de regularização seja feito, é preciso que a família contrate um advogado especializado para entrar com processo no Juizado da Infância e da Juventude na cidade onde residem os pais biológicos da criança (quando eles forem localizados).
Para que uma adoção se concretize, existem requisitos previstos em lei: decisão judicial, consentimento dos pais biológicos (a não ser que sejam destituídos do poder familiar), consentimento do adotando (se maior de 12 anos), estágio de convivência, entre outros.
De maneira resumida, podemos dizer que a adoção é o ato pelo qual se cria um vínculo de filiação, até então inexistente, em que não há laço natural (genético). A adoção é uma alternativa de proteção às crianças e aos adolescentes nos casos em que os pais são destituídos do poder familiar.
Adotado ou adotando é o indivíduo que está passível de ser adotado, ou em processo de adoção. Adotante é o casal ou indivíduo que pretende adotar.
“Adoção é aceitação. Seguindo o exemplo do 'Salvador' Jesus, o ato de dar amor a quem precisa se faz muito presente na nossa Igreja. A criança precisa de um lar, de uma família. Assim como José acolheu Jesus, nós temos que agir assim também.
Significado de absorver. Fazer com que algo desapareça, total ou parcialmente: o tecido absorveu a sujeira. Incorporar algo por inalação; aspirar: absorver a poluição. Beber ou comer algo; ingerir: alguns insetos absorvem sangue.
Muitos quando querem o sentido de absorver dizem absolver e vice-versa, pois parecem que exprimem o mesmo significado. ... Use absolver quando quiser o significado de inocente, perdoado, desculpado. Use absorver quando quiser o significado de consumir, esgotar, sorver.
Significado de Expelir Expulsar; colocar para fora; estar livre de: a paciente expeliu o muco; o exército expelia os inimigos para além da fronteira. [Figurado] Dizer com veemência; falar de forma agressiva: expelia ofensas!
1 Colocar em lugar alto; alçar, elevar, erguer, exalçar, levantar: Os fiéis exaltaram a imagem da Virgem. 2 Dar fama ou glória a; afamar, celebrar, decantar, louvar: Suas façanhas heroicas exaltaram-no. 3 Tornar(-se) engrandecido; glorificar(-se), sublimar(-se): A solidariedade exalta os homens.