Quando posso dar contra-ordem em um cheque? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A primeira (contra-ordem) é ato exclusivo do emitente do cheque e somente tem vigência depois de expirado o prazo de apresentação. Já a oposição pode ser efetuada tanto pelo emitente quanto pelo beneficiário ou portador e tem vigência imediata.
O que é contra-ordem?
Ordem que invalida a outra anterior. Plural: contra-ordens. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: contraordem. Grafia anterior ao Acordo Ortográfico de 1990: contra-ordem.
O que é cheque devolvido contra-ordem de pagamento?
Fazer contraordem no cheque significa desautorizar o seu pagamento, baseado em razão de ordem subjetiva do emitente e problema afeto a essência do titulo. ... É a contraordem no cheque um bloqueio que se faz no cheque emitido, associado à instituição financeira. O artigo 36 da Lei do cheque fala em oposição.
Quais são as hipóteses de cheque?
Considerando que o cheque e uma ordem de pagamento, o seu cumprimento pode ser obstado pelo agente pagador (sacado) em determinadas hipóteses especificas, como insuficiência de fundos, prescrição ou sustação.
Quais são as hipóteses em que o pagamento do cheque pode ser sustado pelo emitente?
O pagamento do cheque pode ser sustado pelo emitente em duas hipóteses: a) revogação, também chamada contraordem. ... Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.
É possível reapresentar cheque sustado?
Sim. O cheque devolvido pelo motivo 21 poderá ser reapresentado e pago, desde que o impedimento ao seu pagamento tenha sido retirado pelo emitente.
Qual a lei do cheque?
LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. Art . 1º O cheque contêm: ... Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.
O que significa cheque revogado ou sustado?
Cheque sustado é um documento emitido por uma pessoa física ou jurídica como meio de pagamento, que por alguma razão, foi invalidado pelo seu emissor. ... Em caso de extravio, roubo ou furto é comum que o banco peça um boletim de ocorrência para realizar a sustação do cheque.
São requisitos específicos do cheque previstos na Lei nº 7.357 de 2 de setembro de 1985?
1º O cheque contém: I - a denominação "cheque" inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada; III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado); IV - a indicação do lugar de pagamento; V - a indicação da data ...