1.
De acordo com o Código de Processo Penal (art. 240, § 2o; art. 244) proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime.
Revistar as bolsas de funcionários constitui exercício regular do legítimo direito da empresa proteger seu patrimônio. A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral.
A revista de funcionários e seus pertences pode ser realizada, pois é uma forma do empregador garantir a preservação de sua propriedade. Porém, a defesa da propriedade não é absoluta, e deve respeitar a dignidade do trabalhador, não pode gerar constrangimento, ou mesmo abalo à moral do empregado.
Revista rotineira de bolsas de funcionários é direito do empregador. Juíza do Trabalho considerou que a revista é meio de proteção do patrimônio do empregador.
Resumo: É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta. Comentários: A busca pessoal consiste “na inspeção do corpo e das vestes de alguém para apreensão de coisas.
A Organização se baseia no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros. Todos os membros se obrigam a cumprir de boa fé os compromissos da Carta. Todos deverão abster-se em suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao emprego da força contra outros Estados.
A LEGITIMIDADE DO USO DE FORÇA LETAL POR AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. Se o uso de força letal contra suspeitos portando arma de fogo for o único recurso que atenda à proporcionalidade no caso concreto, será dever legal do policial utilizá-lo. ...
Extravio culposo de arma de fogo da corporação. ... 1 - Na conduta do militar em contribuir culposamente para o extravio de arma de fogo e munições da corporação militar há crime culposo de desaparecimento, consunção ou extravio, previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM , e não peculato culposo, de que trata o art.
O Policial Militar, Bombeiro Militar, integrante da ABIN e do GSI poderá adquirir, mensalmente, para cada arma registrada: Até 300 unidades de munição esportiva calibre .
Portaria editada em abril pelos ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública aumentou para 550 o número de munições que podem ser adquiridas mensalmente por quem tem posse ou porte de arma.
Antes, qualquer compra de armas por CACs precisava de autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército. Agora, essa autorização só é necessária quando a quantidade de armas exceder o limite que cada categoria pode comprar (60 para atiradores, 30 para caçadores e 10 para colecionadores).
A Portaria Interministerial 1.