60 dias
Nulidade absoluta no PAD Basta que você não seja intimado de forma correta sobre o processo ou, ainda, não tenha a chance de apresentar defesa. ... Então, a nulidade absoluta é a que tem maiores chances de fazer arquivar ou anular um PAD, pois sua ofensa é tão gritante, que não tem como escapar aos olhos dos julgadores.
I – A Lei n. 9.
2 - Entende-se por cientificação oficial aquela feita por escrito ou por publicação de ato, em Diário de Justiça ou Diário Oficial, que torna pública a cessação do "motivo de força maior", data a partir da qual serão restituídos os prazos suspensos para a interposição de recurso (art. 507 do CPC ).
que esteja, ou suponha estar, lesado por um ato da Administração, pode buscar dois caminhos, para impugnar êsse ato e obter a repa- ração mesma da lesão sofrida. O primeiro caminho é um entendimento direto com a Adminis- tração, - a mesma entidade de que emanou o ato impugnado.
O processo administrativo disciplinar está previsto no Título V – arts. 143 a 182. O Título V prevê apenas a revisão do processo, e não trata de recursos no processo administrativo disciplinar.
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – REVISÃO. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
É POSSÍVEL a “reformatio in pejus” (reforma para pior) no processo administrativo, em âmbito recursal, mas é VEDADA no pedido de REVISÃO.
Em outras palavras, o recorrente jamais pode ter sua situação agravada em seu próprio recurso. ... Assim, a reformatio in pejus acontece quando o órgão originário, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente do que aquela contra a qual se interpôs o recurso.