Departamento de Trânsito
Na União: Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), que tem como obrigação supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a política do Programa Nacional de Trânsito. Estão sob seu controle os Detrans dos Estados e do Distrito Federal. Nos Estados e do Distrito Federal: os Departamentos Estaduais de Trânsito.
Os órgãos normativos são as instituições responsáveis pela normatização e direcionamento do sistema financeiro, fazendo isso por meio de normas legais que desenvolvem e que regulamentam o funcionamento e controle de suas instituições.
A Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano é resultado da fusão das antigas Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano e Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos.
As prefeituras e seus órgãos são os principais responsáveis pela mobilidade urbana. Cabe a eles a ampliação e manutenção de ônibus municipais, corredores e ciclovias.
Diante desta explicação introdutória, verificamos que a regulamentação e fiscalização do transporte coletivo de passageiros dependerão da área em que o transporte se realiza, ficando a cargo da União (interestadual e internacional), dos Estados (intermunicipal) e dos Municípios (urbano).
O sistema de transporte público da cidade de São Paulo é constituído por ônibus, de responsabilidade do Governo Municipal e complementado pelo Metrô, trens - Companhia Paulista de Trens Urbanos - CPTM e sistema de ônibus intermunicipal - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, de competência do Governo do ...
É nas mãos do Poder Público Municipal que fica boa parte da administração do sistema de transporte urbano. Essa esfera assume os custos das operações do transporte coletivo dentro das cidades.
Transporte coletivo é um sistema de transporte de passageiros cuja características principal é o transporte conjunto dos passageiros num único meio de transporte. Normalmente funciona em horários programados e rotas estabelecidas, e cobram taxas de embarque por passageiro.
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