cinco anos
Como posso fazer acordo de pagamento de dívida e limpar meu nome?
"De acordo" é uma expressão que significa que existe concordância, que todos os lados envolvidos concordam. ... A expressão "de acordo" é formada pela união da preposição "de" mais a palavra "acordo", substantivo masculino que significa a ação de entrar em concordância, ou o que foi acertado entre duas ou mais partes.
Petição de Acordo Decisão que homologar o presente acordo, de forma a permitir que produza seus efeitos tão logo publicada.
O referido pedido de homologação de acordo extrajudicial serve para trazer segurança jurídica às transações pautadas pelos contratantes, no âmbito das relações de trabalho, e, também, mitigar o uso irregular da jurisdição trabalhista quando das chamadas lides simuladas.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Por essa petição inicial, as partes submetem ao juiz as respectivas pretensões, indicando os fatos controversos e incontroversos, apresentando desde logo o rol de suas testemunhas. ...
Trata-se de uma ação, em que as partes envolvidas, todos na condição de Autores, observados os requisitos da petição inicial, qualificam-se, descrevem o objeto da transação, a forma de cumprimento, as cláusulas acessórias ajustadas e requerem ao término a homologação do acordo na forma do artigo 515, inciso III do CPC/ ...
Trata-se de uma ação, em que as partes envolvidas, todos na condição de Autores, observados os requisitos da petição inicial, qualificam-se, descrevem o objeto da transação, a forma de cumprimento, as cláusulas acessórias ajustadas e requerem ao término a homologação do acordo na forma do artigo 515, inciso III do CPC/ ...
Negando a homologação, ou seja, indeferindo-se a homologação do acordo, caberá recurso ordinário ao Tribunal Regional competente. E esta análise perfunctória se fará necessária em razão da revogação do § 1 do artigo 477 da CLT retirando a assistência sindical.
É inadmissível o Recurso Ordinário interposto contra decisão que homologa acordo firmado entre as partes, por meio do qual o Reclamante concede quitação pelo objeto da inicial e pelo extinto contrato de trabalho. A decisão é irrecorrível, conforme diretriz do art.