Sua sede fica no Palácio da Paz na Haia (Holanda). A função da Corte é de solucionar, em concordância com o direito internacional, disputas legais submetidas por Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobre questões legais apresentadas por órgãos autorizados da ONU e outras agências especializadas.
O TPI é uma corte permanente e independente que processa e julga indivíduos que cometem violações dos direitos humanos, como genocídios e crimes de guerra, ou apresentam ameaças contra a paz e a segurança internacionais. De acordo com Santos, a corte também tem como papel coibir as violações de direitos humanos.
Em árabe, Haya significa vida 🌳 Mais do que uma simples tradução, carregamos em nossas práticas o seu significado.
é um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público. É basicamente um documento que diz que seus documentos são verdadeiros e que autentica seus documentos como válidos também no Exterior.
O apostilamento de documento é um serviço realizado para que seja atestada a autenticidade de origem de um determinado documento público e que, após ser realizado o atestado, não possui prazo de validade. No Brasil, o apostilamento é realizado com base na Convenção de Haia.
O APOSTILAMENTO destina-se a registrar os resultados da aplicação das cláusulas e condições inicialmente ajustadas (já previstas no contrato), exclusivamente nas hipóteses previstas no § 8º do art. 65 da Lei nº 8.
Para que o documento receba o certificado da apostila, basta levá-lo a um dos cartórios ou tabelionatos de qualquer capital brasileira. O apostilamento contém duas vias, sendo uma física, que é emitida junto ao documento e colada ou apensada, e uma eletrônica, que fica registrada em um sistema próprio.
A Apostila tem prazo de validade? Não. A Apostila não “vence”, mas também não influi na validade dos documentos apostilados. Por exemplo, se sua certidão possui prazo de validade, a emissão da Apostila não a prolongará.
Não. A Apostila não “vence”, mas também não influencia na validade dos documentos apostilados. Por exemplo, se sua certidão de antecedentes criminais possui prazo de validade de 90 dias, a emissão da Apostila não a prolongará.
Deverá acessar o portal da Polícia Federal, escolher a opção “Serviços à Comunidade” e clicar em “Certidão de Antecedentes Criminais”. A seguir deverá preencher o formulário com o maior número de dados possível, desde o seu número de CPF, número do passaporte, nome dos pais, data de nascimento etc. e por fim imprimir.
Tanto a Certidão de Inteiro Teor quanto a Certidão de ônus tem validade de até 30 (trinta) dias e mediante qualquer processo, seja judicial ou extrajudicial, importa requer as certidões em sua validação...