Qual artigo do aborto? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A primeira parte do art. 124 do Código Penal define a conduta de “provocar aborto em si mesma”, com a previsão de pena de detenção, de um a três anos. A doutrina penal classifica esse crime como sendo de mão própria, ou de conduta infungível, porque somente pode ser praticado pela própria gestante.
Qual a lei que criminaliza o aborto?
O Código Penal, em seu art. 124, criminaliza a prática de aborto, impondo pena de detenção, de um a três anos a quem “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”.
Quando ocorre o crime de aborto?
Consumação e Tentativa O momento consumativo do delito de aborto ocorre com a morte do feto, em conseqüência da interrupção da gravidez. Ainda, afirma-se que fica desnecessária a existência da expulsão. A expulsão prematura do feto, ainda com vida, não desnatura o crime, pouco importando que a morte ocorra só após.
Qual o objeto material do crime de aborto?
O objeto material é o feto, no auto-aborto; já no crime provocado existem dois objetos materiais: o feto e a gestante. Exige-se a prova de vida do feto. O Código não distingue entre óvulo fecundado, embrião ou feto. Exige-se que o feto seja produto de desenvolvimento fisiologicamente normal.
Quais crimes formais?
É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito. É o que acontece no crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art.
O que é crime formal exemplos?
Crime formal no Direito penal brasileiro ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado, como por exemplo, a falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular.
São considerados crimes formais?
É aquele em que a lei descreve uma ação e um resultado, no entanto, o delito restará consumado no momento da prática da ação, independentemente do resultado, que se torna mero exaurimento do delito.