Principais características do Regime Estatutário Principal vantagem – Estabilidade após o estágio probatório, que dura três anos após a admissão. Ao se tornar estável, o profissional não pode ser demitido sem justa causa, a não ser que o Estado extrapole o limite de gastos com pessoal previsto na Constituição.
De acordo com as garantias dadas pela Constituição Federal, o Regime Estatutário diz respeito ao mecanismo aplicado com o objetivo de estabelecer as normas específicas para todos os Cargos Públicos, por meio de concurso. Ou seja, esse regime diz respeito ao vínculo de trabalho regido por estatuto próprio.
1 - os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações; 2 - os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art.
O professor de direito constitucional, Luciano Dutra, explica que a diferença entre estatutário e celetista está no regime jurídico em que a pessoa se enquadra. Se o servidor público se enquadra no regime jurídico-administrativo que é regido pela Lei 8.
É daí que vem o nome celetista. As empresas privadas também contratam os seus funcionários através da CLT. ... Quem é contratado no regime celetista é considerado um empregado público e não servidor público. Em especial, porque as regras são diferentes, incluindo a remuneração, a Previdência e as formas de demissão.
A CLT se aplica principalmente para o trabalhador urbano com vínculo de emprego. Por isso esse empregado é conhecido como celetista. É possível ser trabalhador urbano mesmo atuando em área rural. Basta que o empregado não exerça atividade agroeconômica (agricultura ou pecuária).
Segundo as disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas: União, estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias, fundações, empresas ...
Cada vez mais valorizada no Brasil, a carreira pública é um meio seguro de ingresso e permanência no mercado de trabalho, além de oferecer vantagens em relação à iniciativa privada como estabilidade, maior salário inicial, possibilidade de ascensão profissional e uma série de direitos e benefícios diferenciados.