A legitimidade ordinária é quando os sujeitos vão em nome próprio, litigar em juízo, para defender seu direito. 2.
A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais, que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que admite-se que alguém vá a juízo, em nome próprio, para defender interesses alheios.
1. Tornar(-se) legítimo. 2. Reconhecer como legítimo ou autêntico.
É legitimado passivo para a execução o devedor, assim reconhecido no título executivo. A referência a devedor abrange tanto o principal quanto o garante, fiador ou avalista, desde que assim tenha sido reconhecido no título executivo. A legitimidade para a execução pode ser ainda ordinária ou extraordinária.
Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO: Ministério Público, nos casos previstos em lei. espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
LEGITIMIDADE ATIVA. Em principio, a legitimidade ad causam envolve a indagação fundamental de quem é o titular para movimentar a pretensão. A regra geral, é que o direito de ação compete a quem tem o interesse legítimo na pretensão11.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada — esta entendida pela doutrina como qualquer entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
Na lei brasileira têm legitimidade ativa para propor ações coletivas (artigo 5º da Lei 7.
Uma ação coletiva é proposta quando existe um dano que prejudica um conjunto de pessoas ou mesmo toda a sociedade. Esse dano obrigatoriamente deve afetar um direito difuso, um direito coletivo ou mesmo um direito individual homogêneo.
Processo Individual. Relações. Muito embora a tutela coletiva e a tutela individual sejam perseguidas por instrumentos processuais próprios, por tratarem eventualmente de pedidos e causas de pedir semelhantes, surgem inúmeras questões sobre conexão, continência, litispendência e coisa julgada.
A conceituação do processo coletivo decorre de seu objeto litigioso, podendo ser uma situação jurídica ativa ou passiva. A relação jurídica é coletiva quando, em seu polo ativo ou passivo, há um grupo, na qual poderá envolver direito (situação jurídica ativa) ou dever (situação jurídica passiva).
A ação coletiva é de natureza econômica ou jurídica, ou seja, envolve controvérsias de fixação de novas condições de trabalho, ou de aplicação, respectivamente, e pode ser intentada, em qualquer caso, pela parte empresarial ou pela parte trabalhadora. ...
A Ação Civil Pública é um procedimento processual, adequado para ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e demais interesses difusos. O que induz basearem-se a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração a ser reconhecida pelo judiciário e por ele punida.