Quais são as obrigações condicionais?

- Obrigações condicionais são aquelas que se subordinam a ocorrência de um evento futuro e incerto para atingir seus efeitos. Ex.: Obrigação de dar uma viagem a alguém quando esta pessoa passar no vestibular (condição).

O que é uma obrigação pura?

Obrigação pura é a obrigação relativamente à qual não há prazo, nem termo, fixado pelas partes, por lei, pela natureza, pelas circunstâncias que a determinaram nem por força dos usos, para o seu cumprimento.

Qual é o objeto mediato da obrigação?

O objeto imediato da obrigação é a prestação, podendo ser positiva (dar ou entregar e fazer) ou negativa (não fazer). Já o objeto mediato pode ser uma coisa ou tarefa a ser feita (positiva) ou vedada (negativa).

O que é dívida ilíquida?

Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Essa modalidade é expressa por uma cifra, por um algarismo, quando se trata de dívida em dinheiro. ... A obrigação é ilíquida quando o seu objeto depende de prévia apuração, pois o valor ou montante apresenta-se incerto.

Pode haver obrigação sem que haja responsabilidade?

Pode haver obrigação sem responsabilidade e responsabilidade sem obrigação. As obrigações naturais são exemplo de obrigação sem responsabilidade. ... O caso da fiança é exemplo de responsabilidade sem obrigação, pois o fiador pode ser responsabilizado pela obrigação de terceiro (o devedor).

O que é obrigação de meio e dê resultado?

Diz-se que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios técnicos para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele. ... Quando a obrigação é de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado de fato.

O que é dívida líquida e Iliquida?

Obrigações líquidas são aquelas cuja existência é certa e cujo objeto é determinado. ... Obrigações ilíquidas, ao contrário, são aquelas em que o objeto da prestação é incerto, dependendo de prévia apuração.

São características da obrigação natural?

São aquelas em que a prestação não é juridicamente exigível, isto é, há o vínculo jurídico entre as partes, mas ele não é dotado de coercibilidade.

Quando uma obrigação é Inexigivel?

588: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA EM LEI NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. Ainda que tenha havido o trânsito em julgado, é inexigível a obrigação reconhecida em sentença com base exclusivamente em lei não recepcionada pela Constituição.

O que é responsabilidade civil de resultado?

Temos aqui um caso de responsabilidade objetiva, ou seja, na obrigação de resultado, aquele que a assume responde independentemente de culpa. Ou seja, provada a conduta, o nexo causal, e o dano, há a responsabilidade civil.

O que é líquido e Iliquido?

Para efeitos práticos, a diferença entre salário líquido e ilíquido é que o primeiro é a remuneração que efetivamente vamos receber após os descontos de impostos, enquanto o segundo é o montante que ainda não conta com as deduções.

O que é valor líquido e Iliquido?

O salário ilíquido ou salário bruto é o inverso do salário líquido, isto é, o salário que o trabalhador tem direito ainda com os descontos por fazer. Trata-se do valor total do salário sem os descontos e retenções na fonte em sede de IRS que serão efetuados posteriormente.

O que é uma obrigação prescrita?

A dívida prescrita pertence à mesma classe das obrigações naturais. Apenas o Código teve de mencioná-las expressamente, podendo, em certos casos, ser reconhecida de ofício pelo juiz. O pagamento de dívida prescrita é verdadeira renúncia do favor da prescrição. Não há direito de repetição.

O que é uma obrigação perfeita?

1- Quanto ao vínculo obrigacional Quanto ao vínculo, as obrigações podem ser: – Perfeitas: são as que o vínculo obrigacional apresenta tanto débito quanto responsabilidade. É dizer, o credor tem o direito de exigir determinada prestação do devedor, sob pena de este responder com todo o seu patrimônio.

Qual o significado de inexigível?

adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.

O que é a inexigibilidade do título?

"Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal."

O que é obrigação de meio é resultado?

Diz-se que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios técnicos para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele. ... Quando a obrigação é de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado de fato.

O que vem a ser obrigação de resultado?

A obrigação de resultado tem como objetivo a realização de uma atividade que visa obter um resultado claro e definido. melhor forma possível para garantir a entrega do objeto contratado, a obra finalizada.

O que é a responsabilidade civil objetiva?

A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.