Segundo a lei trabalhista, são hipóteses de Rescisão Indireta:
2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
“Evidenciados os eventos que determinam a rescisão indireta, o empregado terá direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas correlatas a demissão sem justa causa”, conforme se segue abaixo.
Para solicitar uma rescisão indireta, o empregado precisa entrar com uma reclamação trabalhista, de natureza declaratória, de modo que o contato com o empregador será feito diretamente pelo poder judiciário, evitando assim outros constrangimentos.
O empregado que pleitear a despedida indireta, necessariamente terá que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, terá o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.
Empregado que perde ação com pedido de rescisão indireta pode ter seu contrato de trabalho mantido.
10 dias
A audiência pode ser dividida em inicial, de instrução e julgamento. A audiência inicial tem como finalidade aproximar as partes e chegar a um acordo, já que ele permite a extinção de uma demanda judicial e, ao mesmo tempo, faz com que ambas as partes saiam beneficiadas.
Olha só: a Audiência dependendo da Vara, da cidade e do tipo de ação, demora em média de 6 meses a 1 ano depois de protocolada a inicial.
Já ensinei aqui como acontecem as audiências Inicial e de Instrução. Hoje é a vez da Audiência Una Trabalhista, que é aquela em que são produzidos todos os atos de uma só vez. Esse tipo de audiência é a regra na Justiça do Trabalho, conforme artigo 849, da CLT: Art.
Na Audiência Una ou Única, todos os atos são realizados em uma única audiência. ... Na Audiência de Instrução e Julgamento, que é realizada após a audiência inicial, em data própria, serão produzidas, principalmente, as provas testemunhais e demais produções de provas requeridas pelas partes.
Nestes dois ritos temos na Audiência Una, nela é necessária a presença das partes, pois, se você for o autor/reclamante, sua ausência injustificada acarretará o arquivamento da demanda e, caso seja o réu/reclamado, sua ausência acarretará na revelia e confissão ficta, o que significa dizer, basicamente, que tudo que o ...
Audiência de Conciliação: É o ato em que as partes se reúnem com o conciliador, para tentar um acordo, que ponha fim ao processo. .
As partes, testemunhas, auxiliares e assistentes do Juízo que devem participar das audiências, devem acessar a plataforma Google Hangouts Meet. As Varas do Trabalho e CEJUSCs criarão, utilizando o aplicativo Google Agenda, uma sala de videoconferência por processo.
– Ordinário – aplicável para os crimes com pena máxima igual ou superior a 04 anos. – Sumário – aplicável para os crimes com pena máxima inferior a 04 anos. – Sumaríssimo – aplicável para os crimes de menor potencial ofensivo da Lei 9.
Resposta: As fases do procedimento comum são: Postulatória, Saneadora, Instrutória ou Probatória e Decisória. Segundo o artigo 318 do NCPC, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei.
É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. No CPC/1973, o procedimento comum se subdividia em dois ritos diferentes: o ordinário e o sumário. Nota-se que a lei atual não regulou o procedimento sumário.
É o procedimento regulado com mais detalhes pelo cpc, o mais completo, com maior numero de atos (inicial, contestação, replica,...) fases mais facilmente distinguíveis (postulatória, saneadora, instrutória, decisória, e cumprimento da sentença).