Quais So As Concessionrias De Serviço Pblico?
As pessoas jurídicas de direito privados, prestadoras de serviços públicos, que são chamadas de concessionárias e permissionárias, recebem do Estado a incumbência da execução de determinados serviços públicos, através de atos e contratos administrativos.
Este princípio tem a função de garantir que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua, sem interrupções. O princípio da continuidade é relacionado com a eficiência, ou seja, os serviços devem ser oferecidos de maneira contínua e com a maior qualidade possível.
Direitos dos usuários
A Concessão de Serviço Público envolve a transferência, por parte do Poder Público, da execução e gestão de determinado serviço público para uma pessoa jurídica de direito privado, denominada concessionária. Esse serviço pode ser o fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telefonia, entre outros.
Uma concessionária é uma empresa que pode trabalhar em prestando diversos tipos de serviços em vários ramos. O ponto de convergência entre elas, é o fato de receberam o consentimento (a concessão, como o próprio nome sugere) para realizar esse tipo de serviço.
A modicidade tarifária significa que a prestação de um serviço público deve ser remunerada a preços acessíveis para garantir que os usuários do serviço não deixem de ter acesso a ele em razão de preços inacessíveis para o seu poder aquisitivo. As taxas cobradas pelos serviços oferecidos pelo Estado devem ser as mais baratas possíveis.
RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA NO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA
Na administrativa a Administração é usuária de um contrato de prestação de serviços com a parceira privada. Neste caso não existem taxas do usuário, mas a Administração também deve fazer uma contraprestação financeira ao parceiro privado.
Fornecer eletricidade: A principal responsabilidade de uma concessionária de energia é fornecer eletricidade para os consumidores em sua área de concessão. Isso envolve a operação e manutenção de redes de distribuição, subestações e linhas de transmissão para garantir que a eletricidade chegue aos consumidores de maneira segura e confiável.
Nesses casos, a responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público é objetiva, consoante disposição expressa do art. 37, § 6º da CF/88 e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é dita objetiva, na medida em que o dano causado ao consumidor deve ser reparado independente de culpa da entidade prestadora do serviço. Se houve dano ao consumidor, não importe se a concessionárias agiu com dolo ou culpa, o consumidor deverá ser reparado, salvo algumas exceções expressamente previstas em lei.
TENDÊNCIAS E INOVAÇÕES NO SETOR DE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA
Além disso, uma concessionária que investe em infraestrutura adequada e em manutenção preventiva é capaz de evitar falhas e interrupções no fornecimento de energia. Isso resulta em uma maior satisfação do cliente, reduzindo reclamações e melhorando a percepção da qualidade do serviço.
Integração de energias renováveis: Com a crescente demanda por fontes de energia mais limpas e sustentáveis, as concessionárias precisam lidar com o desafio de integrar as energias renováveis à sua matriz energética. Isso envolve a adaptação da infraestrutura para lidar com a geração distribuída e a intermitência das fontes renováveis, além de garantir a estabilidade e a qualidade da energia fornecida.
Modalidades de concessão
Uma concessionária eficiente também é capaz de reduzir custos operacionais e, consequentemente, oferecer tarifas mais competitivas aos consumidores. Isso pode ser alcançado por meio da adoção de tecnologias avançadas, como redes inteligentes e automação, que permitem um melhor monitoramento e gerenciamento da rede elétrica.
A parceria público-privada (PPP) também é uma forma de concessão de um serviço público a um particular, através de um contrato administrativo. É diferente da concessão porque neste caso existe a obrigação de uma contraprestação financeira (pagamento) do Estado ao seu parceiro privado.
A fiscalização das concessionárias de energia é feita pela ANEEL por meio de auditorias, inspeções e monitoramento contínuo. A agência também realiza pesquisas de satisfação do consumidor para avaliar a qualidade do serviço prestado pelas concessionárias. Caso uma concessionária não cumpra as metas estabelecidas ou cometa irregularidades, a ANEEL pode aplicar sanções, como multas e até mesmo a revogação da concessão.
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O pagamento por conta assemelha-se à retenção na fonte, funcionando como um pagamento parcelado e antecipado do IRS anual. (© Unsplash) Atendendo ao montante dos rendimentos obtidos pela atividade comercial até à data em que são devidas as obrigações fiscais, os trabalhadores independentes devem ter em conta dois tipos de pagamentos,
Por outro lado, a concessionária de serviço público é uma empresa de direito privado, que concorreu e ganhou uma licitação para prestar determinado serviço público por tempo determinado.
Encargos da concessionária
Nesses casos é realizado um procedimento licitatório por parte do Estado para concessão ou permissão do referido serviço ao particular. Nesses casos, temos um ente particular exercendo o serviço público por delegação. É o caso, por exemplo, das companhias de energia elétrica e das de abastecimento de água. Não obstante tais serviços sejam prestados por pessoas jurídicas de direito privado, preserva-se a natureza pública dos mesmos, bem como os usuários remuneram as referidas empresas por intermédio da tarifa (preço público) regularmente fixado.
Essas concessões possuem um prazo determinado, estabelecido no contrato, podendo ser renovado ao final desse período, mediante análise do desempenho da concessionária e das necessidades do serviço público.
Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a participação do Estado no fornecimento dos serviços, ainda que de forma indireta.
Qual é a espécie que configura transferência da prestação de serviços públicos para particulares e tem como obrigatório o procedimento de licitação na modalidade concorrência?
Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Quando um agente público no exercício de suas funções causa um dano a um terceiro sua responsabilização de dará de forma?
37, § 6º da Constituição Federal de 1988: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (BRASIL, 1988).
Qual é a diferença entre responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva?
A diferença entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva reside, basicamente, no fato de que a primeira depende da comprovação de dolo ou culpa, enquanto a segunda, estará caracterizada desde que o nexo causal esteja comprovado.
O que é responsabilidade objetiva e subjetiva?
A responsabilidade objetiva tem como requisitos a conduta, o dano e o nexo causal. Ou seja, nesses casos o causador do dano deverá indenizar a vítima mesmo que não seja comprovada a culpa. Por outro lado, na responsabilidade subjetiva é necessário comprovar a conduta, o dano, o nexo causal e culpa do agente.
O que é uma descrição subjetiva?
Características da descrição subjetiva Pode ser definida como aquela em que as opiniões, perspectivas e sentimentos do autor interferem explicitamente no processo descritivo. Um movimento literário que exaltava as descrições subjetivas foi o Romantismo.
O que é descrição objetiva um exemplo?
Descrição Objetiva A descrição objetiva transmite de forma imparcial as características de algo, se limita aos fatos da forma mais objetiva possível. Exemplo de descrição objetiva: "A cidade é pequena e pacata. Lá todas as pessoas se conhecem.