Quais As Regras De Competncia Para Processar O Cumprimento De Sentença Segundo O CPC?

Quais as regras de competência para processar o cumprimento de sentença segundo o CPC?

A competência para dar cumprimento à sentença é, via de regra, do juízo de primeiro grau que a proferiu, ainda que tenha ocorrido modificação de seu conteúdo via recurso aos tribunais.

Quais são os títulos executivos judiciais e extrajudiciais?

Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).

São títulos executivos extrajudiciais a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos?

A certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em leis.

Quando é cabimento embargos à execução trabalhista?

As hipóteses de cabimento dos embargos à execução estão dispostas na redação do artigo 884 da CLT e seus parágrafos, sendo cabível no prazo de 5 dias a contar da data em que o juízo foi garantido, cabendo igual prazo à parte contrária para apresentar impugnação.

Qual o prazo para o devedor apresentar embargos à execução na Justiça do Trabalho?

O artigo 884 da CLT prevê a possibilidade do executado defender-se na execução trabalhista em face do credor por meio da interposição de Embargos à Execução em 5 dias, todavia, referido diploma legal não é claro sobre o marco da contagem do prazo para interposição de tal medida, gerando dúvidas aos aplicadores do ...

O que diz o artigo 880 da CLT?

Artigo 880 do Decreto Lei nº 5.