EQST

O Que Vcio Oculto Em Construço?

O que é vício oculto em construção?

1.

Quando o vício por sua natureza só puder ser conhecido mais tarde o prazo contar se a do momento em que dele tiver ciência até o prazo máximo de cento e oitenta dias em se tratando de bens móveis e de um ano para os imóveis?

§ 1º. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

É de 180 dias o prazo decadencial para reclamar de vícios de qualidade em relação a quaisquer bens nas relações de consumo?

445 e §1º do CC contudo, o entendimento majoritário doutrinário e jurisprudencial é de que o prazo máximo para o ingresso da ação redibitória, quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, é de até 180 dias, a contar da ciência do vício, no caso de bens móveis, e de um ano, para os bens imóveis.

Quando tratamos do direito do consumidor vícios e prazos?

Segundo o artigo 26 do CDC, quando se está diante de um vício aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ...

Quais os prazos previstos no CDC de prescrição e decadência e qual o prazo dado ao fornecedor para solucionar um vício?

26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.