A decisão liminar é dada pelo juiz que recebe um pedido da parte do litígio e reconhece que o pedido tem caráter urgente e fundamentação jurídica. ... O pedido de liminar costuma ser analisado rapidamente pelo juiz responsável, levando, em média, dois dias para ser atendido, virando uma decisão.
Após a apreensão do veículo, começa a contar, no dia útil seguinte, o prazo de cinco dias para que você possa reaver o bem apreendido. Para isso, no entanto, você deverá quitar todos os valores em aberto no contrato de financiamento.
Para interpor a ação de busca e apreensão, a instituição financeira deverá previamente notificar o devedor para constituí-lo em mora, ou seja, deverá enviar correspondência registrada ao devedor informando que este está em atraso no pagamento do contrato.
Antes de ajuizar a ação de busca e apreensão, o credor deverá comprovar a mora do devedor, ou seja, o credor precisa provar que as parcelas do contrato estão em atraso. Esta comprovação se faz por meio de carta registrada expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
839 diz que o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Em seguida, o art. 840 do CPC diz que na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado.
O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado.
Quando for pedir a apreensão vai precisar de apresentar: