Razões escritas e fundamentadas que a parte agravada num processo contrapõe às contidas na minuta ou petição de agravo interposto pela parte contrária.
A minuta do agravo de instrumento deve estar dirigida de modo a infirmar a decisão impugnada - inciso II do artigo 523 do Código de Processo Civil. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA.
ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada diante do despacho denegatório do seguimento do Recurso Revista manejado e requerer sejam recebidas, autuadas, e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
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Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
O agravo regimental é o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento. Contudo, para que se modifique o ato agravado, removendo dele os obstáculos fundamentais, a argumentação deve demonstrar que o recurso denegado satisfazia aos pressupostos processuais.
Agravo de instrumento é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias. Só caberá agravo de instrumento, "quando se tratar de decisão susceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida".