Quando existe apenas um parágrafo na lei, chamamos de parágrafo único. ... ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
Assim, os artigos de uma lei podem ser divididos em parágrafos, incisos e alíneas. Artigo (art. / Art.) O artigo é expresso com a abreviatura (“art.” ou “Art.”), seguido de um número natural. Por exemplo: art.
O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui. A lei não é escrita em texto corrido, como uma redação comum em prosa, e o formato que é utilizado nos textos legais tem um significado maior que a mera organização visual.
Citação Direta
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196 da Constituição Federal de 1988, que prevê o acesso universal às ações e serviços de saúde, o que possibilita o ingresso de qualquer pessoa no Sistema Único de Saúde (SUS). Além de universal, o acesso deve ser igualitário, não devendo haver distinção em relação a grupo de pessoas, nem de serviços prestados.