O aforamento é um direito real, constituído por meio de um contrato, em que o Senhorio (Prefeitura Municipal de Osório ou a União) é o titular do domínio direto e o foreiro (Posseiro/ “proprietário do imóvel”) do domínio útil.
A enfiteuse, aforamento ou aprazamento é um contrato formal por meio do qual ocorre a entrega ao particular (senhorio indireto), do domínio útil, mediante o pagamento de uma pensão ou foro anual, valor certo e invariável, ao senhorio direto ou iminente.
O aforamento é um direito real, onde o Senhorio é titular do domínio direto e o foreiro do domínio útil. ... Para exercer o domínio útil sobre o bem alheio, além do foro anual, o foreiro deverá também pagar ao senhorio, o laudêmio, que é uma porcentagem de 2,5% calculado sobre o valor atualizado da propriedade.
Certidão de situação enfitêutica ou aforamento Esse documento indica se um imóvel é de domínio útil de órgão público ou privado (chamado enfiteuta ou foreiro) através de concessão da União. Pode ser retirado na prefeitura ou na Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
Acesse o Portal da SPU, selecione o tipo de certidão desejada e informe o nº do RIP, CPF, CNPJ ou nome do responsável pelo imóvel e clique em OK, para gerar a certidão correspondente. Receber o formulário em meio físico, com apresentação da documentação exigida e assinatura do requerente.
A Certidão de Regularidade do CPF é um documento emitido pela Receita Federal para atestar que o contribuinte está em dia com a União. Essa comprovação é necessária para realizar financiamentos, assumir cargos públicos, entre outras formalidades.
Outras Origens – SPU: Dívida Ativa da Secretaria de Patrimônio da União. As inscrições em Dívida Ativa podem ter diversas origens sendo as mais comuns àquelas ligadas ao não pagamento de impostos, taxas ou multa.
Acesse o Portal SPU, informe o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e clique em 'OK'. Consulte a situação do débito do imóvel administrado pela Secretaria de Patrimônio da União. Se necessário, detalhe as cotas para verificar a composição desse débito.