O termo de responsabilidade é uma medida de proteção jurídica à empresa. Além de se eximir de culpa em caso de descumprimento do cliente frente ao comportamento desejado na relação comercial, sinaliza transparência e compromisso ético com seu modo de atuação no mercado.
Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO, eu, __________________________________, portadora(o) do RG nº ________________, inscrita(o) no CPF/MF sob o nº ________________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________, venho, através do presente termo de responsabilidade e compromisso ...
Para escrever um termo de responsabilidade é preciso informar todos os dados da pessoa e especificar tanto a obrigação que está sendo assumida como também os efeitos de eventual descumprimento.
O Termo de Compromisso é um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.
Quando falamos em contrato, falamos da junção de interesses de pessoas sobre determinado objeto. No entanto, um contrato pode abranger inúmeros aspectos, dependendo de sua finalidade jurídica. É o que ocorre com o contrato de compromisso.
Termo de acordo extrajudicial para fins de resolução amigável acerca de objeto mérito de ação judicial em andamento.
Como o acordo extrajudicial é feito? Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas.
Essa minuta nada mais é do que um contrato que representa o meio termo entre os interesses das duas partes, encerrando o conflito. A assinatura das duas partes dá à minuta do acordo o caráter de título executivo extrajudicial.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:
Parágrafo primeiro – O DEVEDOR(A) neste ato, declara que o débito total será pago, inteiramente nos termos do presente instrumento, obrigando-se a efetuar o pagamento de __________ (_______________) parcelas, sendo a primeira paga no ato e em espécie, no valor de R$ __________ (______________________________ reais), e ...
Basicamente, um contrato (formalizado ou não) constitui, em linhas gerais, um acordo de vontade entre duas ou mais pessoas, em relação a um objeto lícito e possível, a fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Ocorre quando ambas as partes assumem, reciprocamente, uma obrigação.
Nesse sentido, a formalização de documentos nunca é o propósito da empresa, mas sim um cuidado necessário para os bons resultados de suas estratégias. Trata-se da ação de atestar que a documentação apresentada é verídica e juridicamente válida, protegendo o negócio de fraudes e de prejuízos financeiros e operacionais.
Documento que formaliza e ratifica acordo entre duas ou mais partes (pessoas, empresas, instituições, governos etc.) com o propósito de atribuir, contrair, modificar, transferir, preservar ou revogar direitos e/ou obrigações a título probatório ou aquisitivo de determinados direitos.
O foro eleito em contrato para resolver problemas judiciais deve prevalecer sobre o foro de residência do impetrante. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, esse entendimento é válido desde que a localidade tenha sido escolhida em comum acordo, sem vício social e assim expressa no contrato.
Remuneração. A forma como se dá a remuneração do advogado é um quesito muito importante a ser formalizado em contrato. De uma maneira geral, a remuneração envolvendo os honorários contratuais deve ser combinada entre o advogado e o seu cliente considerando as particularidades sobre a execução do serviço contratado.
Então continue a leitura logo abaixo.
Para realizar o registro do contrato social, este deverá conter algumas cláusulas obrigatórias, tais como: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; ...
136), para quem se usa "o ordinal até nove, e o cardinal de dez em diante" (artigo nono, artigo dez), e isso sempre que o numeral vier depois do substantivo (1970, p. 262). 6) Em mesmo sentido, de acordo com Eliasar Rosa, "usam-se os numerais ordinais do 1º ao 9º, inclusive.
Quando um artigo possui apenas um parágrafo, este é identificado como “parágrafo único”. Quando possui mais de um parágrafo, estes usam numeração ordinal com o símbolo § (que se lê “parágrafo”): § 1.º, § 2.º etc.
10, III, da citada lei: a) "os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico '§'"; bi) esse símbolo será "seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste"; c) quando existente apenas um parágrafo, usar-se-á "a expressão 'parágrafo único' por extenso".
É um desdobramento do artigo ou do parágrafo, conforme o caso. São representados por algarismos romanos e são encerrados, geralmente, por ponto-e-vírgula, salvo se for o último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas.
O parágrafo é um elemento textual com unidade de sentido que serve para dividir e organizar o texto. Para identificá-lo, basta procurar os trechos que iniciam com recuo na margem esquerda e encerram com ponto final. Eles podem se dividir em parágrafos de introdução, desenvolvimento e conclusão.
O parágrafo corresponde a uma estrutura textual onde estão contidas informações de um texto, sendo caracterizado por um recuo em relação à margem esquerda do texto. A passagem de um parágrafo ao outro, dependerá do conteúdo e da finalidade do emissor de construí-lo. ...
A primeira linha do parágrafo é iniciada um pouco à frente da margem esquerda da folha, ponto onde se iniciam as restantes linhas do parágrafo.
Ele deve ser formado por três partes elementares: a ideia-núcleo; as ideias secundárias e a conclusão (em parágrafos curtos geralmente não há conclusão), essa última reafirmará a ideia-núcleo; ► Dica 5: Quando terminar de escrever seu texto, leia-o em voz alta para encontrar possíveis falhas na paragrafação.