O estágio probatório ficará suspenso durante: licença por motivo de doença em pessoa da família; licença por motivo de afastamento do cônjuge (sem remuneração);
Segundo o tribunal, os casos de afastamento a servidores em estágio probatório previstos pela Lei 8.
– De 1 (uma) a 3 (três) faltas injustificadas subtrai 2,00 (dois) pontos da nota avaliação de desempenho do período; – Acima de 3 (três) faltas injustificadas subtrai 3,50 (três e cinquenta) pontos da nota da avaliação de desempenho do período.
O estágio probatório é um período de tempo no qual o servidor público é avaliado pelos seus superiores. A avaliação começa justamente após a posse e o começo do trabalho. ... O estágio probatório é regulado pela Lei n° 8.
O período de estágio probatório conforme previsto na Constituição Federal, artigo 41, é de 3 (três) anos. ... Durante o período de estágio probatório o servidor não está impedido de exercer qualquer cargo em comissão ou funções de direção, assessoramento ou chefia.
ESTÁGIO PROBATÓRIO. ... 14 e 15 daquele diploma legal condicionam a permuta entre servidores à conclusão do estágio probatório, a despeito do instituto também não impingir ônus para a Administração ou prejuízos para o serviço público.
Apenas o servidor que for admitido por concurso público tem direito a estabilidade na administração pública. Após ser aprovado e tomar posse, o servidor inicia o período de estágio probatório. Assim, você será avaliado durante 3 anos e, se aprovado, adquire a estabilidade no serviço público.
Os servidores efetivos (estatutários ou não), comissionados e contratados têm até o dia 15 de agosto para se afastar. O pedido deve ser feito por formulário específico disponível no site da Seplag.
É o afastamento concedido ao servidor efetivo que pretende concorrer a cargo eletivo, decorrente do dever de se afastar de suas funções nos prazos de desincompatibilização definidos em lei.
O que é preciso para se candidatar a vereador?
Segundo entendimento do TSE, é desnecessária a desincompatibilização de servidor público - ainda que estadual - que exerce suas funções em município distinto do qual se pretende candidatar (Ac. de 16.
O valor exato é determinado pela divisão dos anos exercidos de mandato por 35 – o mínimo de anos necessários para se aposentar. Assim, se um deputado tiver exercido 12 anos de mandato, receberá aposentadoria igual a 12/35 avos do salário de deputado.
Desde a Reforma da Previdência de 2019, o senador que optou pelo PSSC somente poderá se aposentar a partir de 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. ... Aqueles senadores que já tinham cumprido os requisitos necessários para se aposentar naquela data tiveram o direito ao benefício assegurado.
A Lei Orgânica rege o Município e deve atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. As alterações são realizadas mediante promulgação da Emenda à Lei Orgânica, desde que aprovada por dois terços dos Vereadores, em dois turnos. (art. 29, da Constituição Federal).
No município em que vivo somos 400 mil pessoas e a lei municipal exige 5% do eleitorado para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular, o que inviabiliza a coleta e apresentação de assinaturas que ainda tem o agravante de ter que ser feita com base no número do Título Eleitoral, que raramente as pessoas ...