São obrigações que surgem pela força da lei (ex vi legis), atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em sua estruturação. É o que ocorre, por exemplo, com a obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.
O síndico é o representante do condomínio, mas todo contrato realizado com terceiros em nome do condomínio não recai diretamente sobre o cargo. Em um contrato de prestação de serviços (obras, por exemplo), o condomínio é o beneficiário.
Assim, a doutrina menciona a existência de algumas figuras híbridas ou intermédias, que não se posicionam em nenhum dos extremos do direito pessoal ou do direito real, mas sim entre ambos, são elas: Obrigações propter rem: É a que recai sobre uma pessoa, em razão da existência de determinado direito real.
A Certidão de Ônus Reais é um documento emitido pelo registros de imóveis e informa se há alguma restrição à fruição de propriedade de um imóvel. Tal certidão declara, por exemplo, se o imóvel está hipotecado ou penhorado.
Passo a passo para solicitar a certidão de ônus reais A solicitação deste documento deve ser feita por meio do mesmo cartório de registro de imóveis em que a residência foi registrada. O procedimento é rápido e requer apenas o endereço, o número de matrícula do imóvel e o pagamento da taxa de emissão do documento.
A Certidão de Ações Reais Reipersecutória trata da existência ou não de registros de citações relativas a ações judiciais reais (ex.: usucapião, hipotecária, etc.) ou ações pessoais reipersecutórias (ex.: ação pauliana – fraude contra credores).
A obrigação de eficácia real é aquela que, sem perder o seu caráter de direito pessoal, ou direito a uma prestação, ganha oponibilidade contra terceiros, que adquiram direitos sobre determinado bem, tendo em vista o seu registro.
Na obrigação propter rem responde o devedor com todos os seus bens, ilimitadamente, pois é este que se encontra vinculado. ... Obrigações com eficácia real são as que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem.
ação reipersecutória: diz-se da ação em que demandamos o que é nosso e que está fora do nosso patrimônio. Uma ação é reipersecutória quando reivindica a posse ou propriedade sobre uma coisa, geralmente em ações de execução de dívidas ou de posse e propriedade (como execução de penhor, hipoteca ou alienação fiduciária).
Resumo: As certidões de ações reais ou pessoais reipersecutórias são habitualmente exigidas para a concretização de negócios jurídicos imobiliários por instrumento público. Entretanto, tais ações são de difícil compreensão pelo público leigo, a começar pela terminologia.
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Como tirar certidão negativa de um imóvel A Certidão de Ônus Reais deve ser solicitada no Cartório de Registro de Imóveis da sua cidade, pouco tempo antes da transação, já que a validade deste documento é de apenas 30 dias.
Qualquer pessoa com o número de matrícula em mãos pode solicitar a certidão de ônus reais. Além da necessidade de se informar a matrícula, é preciso também preencher um requerimento, a fim de formalizar a solicitação. É exigida ainda a cobrança de uma taxa por cada certidão emitida.
Elas são utilizadas como fator de análise de segurança da transação imobiliária, onde consta se há algo que impeça a compra e venda. Os envolvidos devem providenciar as certidões, e cada um paga pelas suas: comprador pelas dele, e vendedor pelas dele e do imóvel. É importantíssimo manter os documentos arquivados.
As despesas cartorárias com a escritura pública são cobradas de quem faz a compra do imóvel à vista. O valor e as regras de cobrança variam conforme o Estado, mas, via de regra, são pagas pelo comprador.
“Quem tem a obrigação de pagar as despesas cartorárias é sempre o comprador. A pessoa que está adquirindo o imóvel vai ter os gastos com o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), o registro e a escritura” .
O ITBI deve ser pago pelo adquirente dos bens ou direitos. No exemplo de compra e venda de um imóvel, quem deve pagar o imposto é o comprador. Já no caso de transmissão de bens imóveis por meio de doação o imposto devido é o ITCMD (imposto estadual), por não se tratar de ato oneroso.
O temido ITBI é o imposto cobrado para a transferência de imóveis. Ele está presente em quase todas as transações imobiliárias e o seu valor pode chegar a 3% do valor do imóvel.
O ITBI deve ser pago antes de dar andamento à transmissão da propriedade ou do direito real sobre o bem no Cartório de Registro de Imóveis. Para tanto, deve ser preenchido um documento próprio do município. Traduzindo: sem o pagamento prévio do ITBI, não é possível fazer a transmissão da propriedade do imóvel.