É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.
Após a abertura do processo administrativo , empresa e cliente são chamados para uma audiência de conciliação. Se firmado um acordo, ele é registrado e homologado junto ao poder judiciário. Caso as partes não cheguem a um consenso, o Procon emite uma decisão administrativa punindo a companhia.
Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.
COMO FUNCIONA O PROCON? Na recepção é feita uma triagem para se certificar de que a reclamação configura uma relação de consumo, sendo positivo, o próximo passo é receber uma senha e aguardar atendimento.
Como cancelar Tenha em mãos o número do protocolo e preencha o formulário pela internet, contando o motivo do pedido de arquivamento.
O Canal Eletrônico está disponível para envio de consultas ou reclamações de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h as 18h. Para orientações você também poderá acessar o Facebook, Twitter ou ligar no Atendimento Telefônico. Para verificar os documentos necessários para o registro da reclamação, clique aqui.
A ouvidoria do Procon-SP registra as manifestações dos usuários através do formulário eletrônico disponível no sistema de Ouvidoria do Estado de SP, presencialmente ou pelo telefone 66, de 2ª à 6ª feira, das 9 às 17hs.
O serviço é disponibilizado por meio dos sites www.serasaconsumidor.com.br e www.consumidorblindado.com.br. Depois de fazer um cadastro e pagar pela consulta, o cliente fornece o CNPJ da empresa que ele quer pesquisar e recebe as informações, divididas em blocos.
Consulta de CNPJ na Receita Federal O serviço é gratuito no site da Receita Federal. Basta digitar o número do CNPJ desejado no campo indicado. O comprovante de inscrição e a situação cadastral da empresa surgirão na tela. O comprovante atesta que o empreendimento pesquisado realmente existe.