Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Sendo um esboço, a minuta de contrato determinará, de forma breve, do que se trata o acordo e o que cada pessoa envolvida deverá cumprir, uma vez que esteja estabelecido. ... Depois de ser analisada, discutida e aprovada, a minuta é finalizada e passa a se configurar como o contrato final que oficializará o negócio.
Em termos práticos, uma minuta serve como um "rascunho" de documento que pode ser enviado para outro setor junto ao processo, para apreciação, sem que, no entanto, o setor destino possa realizar alterações no seu conteúdo. ... Um processo ficará em atendimento após o atendente receber o processo.
As minutas são uma espécie de rascunho que se faz de um documento qualquer. Normalmente, são utilizadas como rascunho para documentos oficiais, mas também podem ser usadas como rascunho para documentos em geral, tais como ofícios, despachos etc.
Minuta é a primeira redação de um documento ou de qualquer escrito. É um rascunho, um esboço de um texto. (Do latim minutu). Minuta é também um desenho traçado à vista do terreno, no levantamento de plantas.
Não confunda Minuta que é o modelo do contrato futuro de compra e venda com a Proposta de compra e venda que é o documento que o comprador assina oficializando seu desejo de compra do imóvel e informando ao vendedor o valor que deseja pagar e a forma de pagamento.
O advogado pode lhe ajudar a redigir um contrato que não seja injusto, com a outra parte, para que ambas as partes ganhem com aquele negócio, sem que para isso uma das partes tenha que ser prejudicada. Ambas as partes devem ganhar com o contrato, de forma igual.
Por meio deste documento é que se comprova o divórcio e se pede as alterações dos documentos pessoais de quem retirará o sobrenome do ex.
Nesse sentido, a minuta é o documento essencial para o controle, pois é um esboço do contrato a ser firmado pelas partes. Portanto os envolvidos registram as fases da negociação até o momento em que o pacto está completo e a relação social passa a ser legalmente reconhecida.
Após as pessoas chegarem a um consenso, o acordo extrajudicial é assinado por elas, com duas testemunhas. Esse documento é um termo de compromisso em que as partes assumem responsabilidades que devem ser totalmente cumpridas. Isso significa que ele gera obrigações imediatas para as pessoas envolvidas.
Pelo presente instrumento, de um lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), doravante denominado(a) DEVEDOR(a), e de outro lado (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF ...
Este tipo de cobrança é realizado entre as partes (credor e devedor) sem a participação do Judiciário. Por tornar possível o diálogo entre credor e devedor para que a dívida seja paga, a cobrança extrajudicial é também chamada de “cobrança amigável”. ...
Honorários advocatícios de 20% em acordo extrajudicial em Todos os Documentos.
Honorários pertencem ao advogado, mesmo em caso de acordo extrajudicial. A Corte Especial do STJ começou a decidir ontem (02) que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado.
O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos. Este tema é um “detalhe” da petição inicial ou da reconvenção.