2. FCP Retido por Substituição Tributária. Refere-se ao cálculo do Fundo de Combate à Pobreza para ICMS retido por substituição tributária em operações interestaduais ou internas. ... Nas operações com Substituição Tributária poderão ser calculados o FCP para ICMS e o FCP ST para ICMS ST.
Cálculo Básico de FCP por ST Exemplo: Venda no valor de R$ 1000,00 de SP para RJ do item A com ST, onde temos um IVA de 60% e uma alíquota de 12% de ICMS de ST, uma alíquota de 2% de FCP e um ICMS próprio de R$ 180,00. Valor de ST -> (R$ 1600,00 * 12%) – R$ 180,00 (ICMS Próprio) = R$ 12,00.
O Fundo de Combate à Pobreza ou FCP, previsto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, foi criado com a intenção de minimizar as desigualdades sociais nos Estados brasileiros.
Estão sujeitos ao adicional de 2% os seguintes produtos: a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar; b) armas e munições; c) embarcações esportivas; d) fumos, cigarros e demais artigos de tabacaria; e) aparelhos ultraleves e asas-delta; f) gasolina; g) serviços de comunicação; h) energia elétrica para ...
Quem está obrigado a destacar
A contabilização dos valores relativos ao FCP ou FCP ST seguirão o padrão existente atualmente no módulo do Recebimento para o ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, dessa forma esses valores serão somados aos valores do ICMS do documento.
As parcelas baixadas pela confissão de dívida são contabilizadas da mesma forma que as parcelas pagas com receita "Dinheiro" e não participam da movimentação financeira. Desta forma, elas geram a necessidade de realizar movimentações contábeis manuais para incluir os valores na conta contábil desejada.
A contabilização é realizada na conta de despesas tributárias e não na conta de dedução da receita, pois o parcelamento confessado no exercício é despesa tributária do exercício e não cabe o registro contábil na conta dedução de Receita por não estar relacionada com a receita.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que limita em três dias úteis o prazo para expedição de alvará de levantamento de valores referente a pagamento devido pelo empregador como definido em acordo coletivo ou decisão judicial.
Normalmente um alvará demora pelo menos, de uma a duas semanas, até que uma autoridade maior assina os papeis protocolados, entretanto, não se pode dar certeza desse prazo, pois, expedições jurídicas dentro do campo do direito são sempre incertos.
“O alvará eletrônico resolve o maior problema do advogado que precisa fazer levantamento de conta judicial no Banco do Brasil, qual seja, o preenchimento de formulários, os quais pode ser devolvidos por falhas no preenchimento.