Rateio é uma divisão proporcional por uma base que tenha dados conhecidos em cada uma das funções em que se deseja apurar custos. Tal base deve constituir-se de dados que guardem estreita correlação com o custo, ou seja, o custo ocorre em condições semelhantes aos dados da base.
Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.
Como o FUNDEF foi criado para valorização do Magistério, somente os professores têm direito ao precatório.
Quem tem direito a receber? Pessoas que tenham movido uma ação judicial contra o Poder Público e tenham ganhado a causa definitivamente, ou seja, após terem se esgotado todas as possibilidades de recurso, o que é chamado de “trânsito em julgado”.
Para que você tenha direito a um precatório, é necessário que sua ação judicial contra o INSS tenha transitado em julgado, ou seja, tenha sido decidida a seu favor na última instância, sem possibilidade de recurso.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. ... Após a transferência da verba, os autos do Precatório são arquivados no Tribunal.
Existem dois tipos de precatórios: o de natureza alimentícia e o de natureza não alimentícia. O de natureza alimentícia é quando decorrem de ações judiciais, como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.
São precatórios ALIMENTARES aqueles que se originam de processos que discutem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez.
O QUE É O REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS? É um regime que permite que a dívida de precatórios seja paga em 15 anos, seja pela divisão do seu estoque em parcelas anuais, seja pela destinação de percentuais, entre 1% a 2%, que incidirão sobre a receita corrente líquida da entidade devedora.
Precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Presidente do Tribunal ao ente público, quando este é condenado judicialmente a algum pagamento.
A regra geral é a seguinte: Precatórios emitidos até o dia 1º de julho: O Precatório deverá ser pago até o final do ano seguinte. Por exemplo, a data de emissão é dia 31 de Março de 2016. O Governo Federal pagará o valor integral até o dia 31 de Dezembro de 2017, ou seja até dois anos após a emissão.
A consulta é realizada da mesma maneira como do Tribunal Regional Federal. Basta clicar na seção de Precatórios/RPV. Em seguida, informe os dados, como nome da pessoa que é dona da RPV ou do advogado. A consulta também pode ser realizada pelo número.
Então, expedição de RPV (ou Requisição de Pequeno Valor) nada mais que é do que o ato de começar o processo de liberação do pagamento da dívida pública. Quando a sentença é julgada, transitada e colocada em execução, emitimos uma RPV.