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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser enviada diretamente ao devedor, pelo juízo da execução, nos termos do art. 4° da Resolução nº 415/2003 desta Casa. A expedição dessa RPV deverá ser feita por meio do RUPE, disponível em Rede TJMG - Judicial/RUPE/Requisição de Pequeno valor (RPV).
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A RPV é expedida pelo Juiz de Direito que proferiu a sentença condenatória e encaminhada ao Ente Público devedor para que seja realizado o pagamento do crédito. No formulário da RPV devem constar o nome, os documentos de identificação e o número da conta bancária do credor para o depósito do valor devido.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo Juiz da execução para o Presidente do Tribunal.
Para saber o valor do seu Precatório, é preciso fazer a consulta na seção judiciária do órgão público que possui a dívida. Todos os Precatórios referentes a órgãos federais são lançados nos Tribunais Federais. No Brasil eles são divididos em 5 regiões diferentes, cada uma contendo uma reunião de estados.
Qualquer valor acima de R$ para ações municipais já gera um precatório municipal, a não ser que exista outra regra na cidade, como é o caso do Estado de SP.
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
Os precatórios são pagamentos que o governo precisa fazer para quem ganhou processo contra algum órgão público cujo valor é acima de 60 salários mínimos. Mas o limite depende da data de emissão. Para quem teve o precatório liberado entre julho e dezembro de 2019, o valor mínimo é de R$ 59.
Como o FUNDEF foi criado para valorização do Magistério, somente os professores têm direito ao precatório.
Trata-se de parcela significativa de recursos que o Governo Federal deixou de repassar aos Estados e Municípios que receberam ou deveriam ter recebido a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério - FUNDEF, entre os anos de 1998 ...
Bom, quando o credor falece, o direito de recebimento do precatório é dos herdeiros dessa pessoa, que irão dividir o valor entre as partes que devem receber a herança. ... É por meio do inventário que os bens serão transferidos do credor que faleceu aos seus herdeiros legais.
Precatórios do Fundef poderão pagar professores do ensino básico da rede pública. ... Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef.
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC 108/2020, o novo Fundo abrange na regra mínima (agora de 70%) os profissionais da Educação com uma ampliação das categorias que compõem o conceito.
A única condição para ter direito ao piso salarial é a formação mínima em nível médio, na modalidade Normal. A lei não distingue tipos de vínculo de trabalho com a administração pública. Todos os profissionais do magistério da educação básica pública têm direito ao piso salarial, para jornada de até 40 horas semanais.