A representação é a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de ser instaurada a ação penal. ... Ela é verdadeira autorização para que o órgão ministerial possa propor a ação penal. É a lei que diz quais são os crimes em que se procede mediante representação.
cinco anos
O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens.
Censurado há 9 anos. No caso específico do estelionato, no art 171, §1º, diz que se o criminoso é primário e É DE PEQUENO VALOR O PREJUÍZO, o juiz pode aplicar pena de detenção, diminuindo de 1 a 2/3 ou aplicar somente multa. A pena prevista para o crime de estalionato é de 1 a 5 anos de reclusão e multa.
A Juíza da 5ª Vara Criminal de Brasília condenou Douglas Augusto de Lima Santos a um ano e seis meses de reclusão, em regime aberto, mais o pagamento de 25 dias-multa, o que equivale a pouco mais de R$ 500,00, por estelionato.
Afinal, o que significa ter o cartão clonado? Significa que, de alguma forma, os dados do cartão (número, nome do titular, data de vencimento e código de segurança) foram roubados e usados por terceiros.
Na realidade, se o indivíduo tem o seu cartão clonado, quem deve arcar com os gastos indevidos é a instituição financeira, e não o titular do cartão. ... Então, ela tem a obrigação de remover os gastos frutos da clonagem, e cobrar do consumidor apenas as compras que ele efetuou.
Para saber quem comprou no seu cartão de crédito você pode entrar em contato com o seu banco, explicar a situação e conferir com eles a possibilidade de informarem quem foi que fez essas compras indevidas.
Para descobrir o que foi comprado no Mercado Pago, acesse sua conta com login e senha. Em seguida clique na opção “Atividade” localizada no menu de navegação do aplicativo. Será então apresentado um relatório com as últimas compras realizadas via Mercado Pago.
Primeiramente precisamos localizar a cobrança e verificar o perfil do usuário que realizou essa corrida. Para isso, te enviaremos um email para que você nos envie o print da fatura do cartão com essa cobrança, nos informe os últimos quatro dígitos do cartão, a bandeira e o nome do titular.