Quem pode ser vítima do crime de abandono de incapaz? Ricardo de Moraes Cabezón - O crime de abandono de incapaz é aplicado a quem está incapaz, de forma absoluta, considerando acidentados, por exemplo, ou, em um critério de idade, crianças e adolescentes até os 16 anos.
16 anos
No crime de abandono de incapaz, segundo jurisprudência , não se faz necessário que somente os pais sejam os únicos a responderem pelo crime de abandono, e sim a pessoa que foi delegada a cuidar da criança.
Quando esse dever não é cumprido, pode ser caracterizado, na Justiça, como crimes de abandono intelectual, material ou, conforme a jurisprudência recente firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), abandono afetivo. Para esses crimes estão previstas penas como a detenção e o pagamento de indenizações à vítima.
Quando os pais ou responsáveis não cumprem seu dever de cuidado e criação dos filhos. Os responsáveis que negligenciam ou são omissos quanto ao dever geral de cuidado podem responder judicialmente por terem causado danos morais a seus próprios filhos. ...
Ocorre que a ação de indenização por abandono afetivo não pode ser ajuizada pelo filho a qualquer tempo, mas sim até o prazo de 3 (três) anos após atingir sua maioridade. Este foi, inclusive, o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Assim, julgou caber ao pai o dever de compensar o filho pelo dano moral e fixou o valor da indenização em 50 salários mínimos (R$ 49,9 mil), conforme pleiteado pelo jovem.
Para o abandono afetivo, poderá ser analisada a possibilidade de indenização por danos morais, de acordo com a forma que vem sendo convencionalmente aceita pela jurisprudência, que possui como requisitos a comprovação do dano psicossocial sofrido pelo filho, além do reconhecimento da paternidade, e desde que o pedido ...
E estabelece que o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do artigo 232-A, que prevê pena de detenção de um a seis meses para “quem deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de 18 anos, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social”.
Estabelecida a correlação entre a omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material e os danos morais ao filho dali decorrentes, é possível a condenação ao pagamento de reparação por danos morais, com fulcro também no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
O abandono afetivo dos filhos é um tema bastante discutido no Brasil. ... O abandono afetivo dos filhos ocorre quando os pais da criança (ambos ou apenas um) não cumprem o dever, previsto na constituição, de garantir, com absoluta prioridade, o direito ao respeito, convivência familiar e cuidado.
406.): “Independe do pagamento de pensão alimentícia, o abandono afetivo gera a obrigação de indenização pela falta de convívio”. Diante disso, que muitas ações com o caráter indenizatório têm sido debatidas no judiciário brasileiro, como forma de gerar responsabilidade civil indenizatória pelo abandono afetivo.
Geralmente o terapeuta ou analista é a pessoa indicada para ajudar a vítima do abandono afetivo a descobrir o que houve em seu passado e o nível de sua carência. Mais importante do que se descobrir em que patamar de carência esta pessoa encontra-se é saber como fazer para ajudar. E certamente ela precisará de ajuda.
Ser abandonado, rejeitado, não ter apoio ou não receber o simples gesto de carinho de um pai pode causar danos em crianças, jovens e até mesmo em adultos.
STJ condena pai a indenizar filho em danos morais por abandono afetivo. O abandono material de um pai em relação ao seu filho garante dano moral ao menor de idade porque é responsabilidade de seus genitores garantir o desenvolvimento da criança e fornecer recursos que permitam essa evolução.
Casos como estes de abandono afetivo e material acontecem rotineiramente, assim, os tribunais têm admitido a exclusão do sobrenome paterno desde que fique comprovado o abandono afetivo, devendo ser analisado caso a caso de forma individual.
O “abandono digital” é a negligencia parental configurada por atos omissos dos genitores, que descuidam da segurança dos filhos no ambiente cibernético proporcionado pela internet e por redes sociais, não evitando os efeitos nocivos delas diante de inúmeras situações de risco e de vulnerabilidade.
Quando os genitores deixam de exercer esse dever de cuidado, agindo com indiferença afetiva para com sua prole, ocorre o abandono afetivo. ...
O abandono afetivo, material e o intelectual são assuntos sérios e merecedores de muita atenção e análise minuciosa por que geram sequelas de natureza física e psicológica para muitas pessoas e envolvem não somente a questão financeira como também a emocional.
O abandono moral, configurado pela ausência, indiferença, falta de afeto e rejeição, começa a ser alvo de ações judiciais por parte de filhos que se sentem afetivamente desamparados.
Abandono afetivo ocorre quando os pais (pai ou mãe) biológicos ou adotivos deixam de prestar o amor, o cuidado e proteção aos seus filhos menores, ou seja, deixam de cumprir com seus deveres de pai ou mãe.