O que o Comdica? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Conselho de Direitos é um canal de participação social dos cidadãos, que tem como objetivo fazer com que suas demandas e prioridades orientem as políticas públicas de atendimento à infância e juventude.
Qual o papel do Comdica?
“Ele tem como função de deliberar, propor, refletir e debater qualquer questão sobre direitos humanos de crianças e adolescentes. ... Em São Paulo, o CMDCA foi estabelecido na Lei 11123, de 22 de novembro de 1991. Segundo Carlos Alberto, o regimento interno mais atual é a resolução 129, de 2019.
Como se cadastrar no Comdica?
Como cadastrar sua instituição
Entregar a documentação completa ao Serviço Social do Comdica;
Realização de visita institucional pelo Serviço Social do Comdica onde serão observados os aspectos presentes no artigo 91 do ECA;
Elaboração do Relatório de Visita pela assistente social do Comdica;
Mais itens...
O que o Cmdca fiscaliza?
Funções institucionais - CMDCA: - Formular e monitorar a efetivação de políticas públicas para a infância e adolescência no Município, a partir de seu caráter deliberativo. - Realizar amplo diagnóstico da situação das políticas da infância e juventude do Município.
O que significa fmdca?
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) é um mecanismo destinado à gestão de recursos financeiros voltados à promoção de ações de atendimento à criança e ao adolescente. ... O Fundo é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), de Fartura.
Qual é o papel do Cmdca?
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
Qual o objetivo do Cmdca?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Quais são as atribuições do CMDCA?
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
Quem fiscaliza CMDCA?
TEMA DA PALESTRA: “Fiscalização do CMDCA pelo Ministério Público: estratégias e experiências”.
Quem deve compor o Cmdca?
3º O CMDCA é órgão colegiado de composição paritária, integrado por sete representantes do Poder Executivo, um representante do Poder Legislativo e oito representantes de entidades não-governamentais de defesa e/ou atendimento aos direitos da criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas nesse Colegiado ...
Qual o papel do Cmdca em relação ao Conselho Tutelar?
Regulamenta o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do Adolescente; Fiscaliza as entidades governamentais e não governamentais regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.
Qual é o papel do Cmdca para o Conselho Tutelar?
A "obrigação" depende do que dispõe a Lei Municipal local. ... A proximidade entre o Conselho Tutelar e o CMDCA é, assim, fundamental para que o Conselho Tutelar consiga cumprir sua "atribuição primeira", que é, justamente, a de "zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente" (cf.
O que o CMDCA fiscaliza?
Funções institucionais - CMDCA: - Formular e monitorar a efetivação de políticas públicas para a infância e adolescência no Município, a partir de seu caráter deliberativo. - Realizar amplo diagnóstico da situação das políticas da infância e juventude do Município.
A composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é paritária, num total de 16 conselheiros titulares, sendo oito representantes governamentais e oito representantes da sociedade civil organizada, ambos com mandato de três anos, permitida uma única recondução por igual período.
Como deve funcionar o Cmdca?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Qual o principal papel do Cmdca?
O CMDCA-Rio é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras.
Qual é o objetivo do Cmdca?
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes.
Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.
O que o Conselho Tutelar não pode fazer?
101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar não pode fazer (como aliás, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), é promover, por simples decisão administrativa, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional.