1. Carteira de Trabalho Digital. A primeira alteração importante trazida pela Lei foi determinar que a partir do ano de 2020 o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deveria dar preferência à CTPS eletrônica. ... Essa lei trabalhista alterou a forma como é feita a emissão da carteira de trabalho.
Leis trabalhistas – CLT
E é o trabalhador que paga por isso. As leis trabalhistas brasileiras têm de ser fiscalizadas. Isso é feito por órgãos públicos: delegacias do trabalho, Ministério Público do Trabalho, Justiça do Trabalho etc.
Os direitos trabalhistas regulam a relação entre patrões e empregados, regidos pela CLT — Consolidação das Leis Trabalhistas — que começaram na Era Vargas e mudaram recentemente com a Reforma Trabalhista. ... As novas regras e direitos trabalhistas estão vigentes desde novembro de 2017.
A regra fixa nas leis trabalhistas determina apenas o limite máximo. Não se pode trabalhar mais do que oito horas diárias, nem somar mais do que 44 horas de trabalho em uma semana. Além disso, o tempo mínimo entre o final de um turno de trabalho e o início de outro, deve ser de onze horas.
Com a nova lei trabalhista, os sindicatos não são mais necessários para realizar a rescisão contratual de um trabalhador que esteja há mais de um ano no cargo. Agora, basta a assinatura do contratante e do trabalhador para que o contrato de trabalho seja rescindido, surtindo os efeitos da demissão.