Medidas sub-rogatórias, assim, são as atividades desenvolvidas pelo juiz ou, à sua ordem, efetivadas por seus auxiliares ou por terceiros, com o intuito de obter o resultado idêntico àquele que deveria ter sido concretizado pelo sujeito obrigado ou o resultado prático equivalente.
As medidas coercitivas exigem nexo com o contexto do processo. No caso, a pendência é patrimonial e a pretensão de trazer restrições pessoais ao indivíduo, desvinculadas do contexto processual não se apresentam como razoáveis. ... Não há prova de fraude e as circunstâncias do processo não autorizam as medidas requeridas.
MEDIDA EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Decisão que rechaçou o redirecionamento da execução apenas em face de um dos responsáveis, dado seu inegável feitio interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição.
De fato, trata-se de um dispositivo que dá espaço para a criatividade das partes e dos julgadores, uma vez que seu objetivo é selecionar e aplicar as medidas que, no caso concreto, têm a maior chance de compelir o devedor a cumprir uma determinada ordem judicial ou obrigação.
Pelo princípio da atipicidade das medidas executivas pode o julgador, avaliando o caso concreto, criar e adotar técnicas executivas não previstas em lei que entenda mais adequadas para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
Diante disso, meios coercitivos (execução indireta do devedor), passaram a ser utilizados de modo atípico (sem expressa previsão legal) em obrigações de pagar quantia, tais como a suspensão de CNH do devedor, retenção de passaporte do devedor, bloqueio de cartões de crédito, vedação de participação em concursos ...
A tutela executiva está voltada para a efetividade do direito de crédito do jurisdicionado que tenha em seu poder um título executivo judicial ou extrajudicial, contendo dentro dele uma obrigação certa, líquida e exigível.
O Regime de Execução Indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento. A execução direta, por sua vez, é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.
Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art.
Os chamados “regimes de execução” são a forma de execução do serviço/obra, estando relacionado à forma de fixação do valor da remuneração a ser paga ao contratado.
d) tarefa – é o regime adotado quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. O objeto da licitação é a obra ou o serviço coincidente com a tarefa (levantamento de um muro, por exemplo).
Na ótica da Lei 8.
Empreitada por preço global De acordo a lei de licitações, a famosa 8.
Tipos de empreitada O empreiteiro pode estabelecer dois tipos de contrato: Contrato de empreitada de mão de obra ou de labor – fornece somente a mão de obra; Contrato de empreitada mista – fornece a mão de obra e também os materiais.
Daí decorre duas espécies de empreitada, uma que o empreiteiro somente presta os serviços, denominada empreitada de lavor, e na outra presta os serviços e fornece os materiais necessários para executar a obra, chamada de empreitada mista.
A empreitada é um contrato bilateral, visto que gera obrigações recíprocas para as partes, sendo a realização e entrega da obra, para o empreiteiro, e o pagamento do preço, para o proprietário. É um contrato consensual, pois se aperfeiçoa com o acordo de vontades, de preferência, expressas em contrato escrito.
Empreitada é o contrato mediante o qual o proprietário da obra contrata um empreiteiro, que se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, mediante remuneração. ... O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.
Já na diária, não há valor exato e, dependendo do profissional, o tempo pode ser o mesmo. “Depende também do tipo e tamanho do serviço. ... Em um serviço pequeno, como uma reforma, a empreitada é mais vantajosa, pois consegue começar e terminar em um tempo menor”, completa.