22 da 8.
22, da lei 8.
A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
O interessado nesse processo de licitação tem de efetuar seu cadastro nos diversos órgãos públicos de cadastros de fornecedores da Administração Pública. Para obter esse registro, a Lei nº 8.
Em seu artigo 3, a Lei de Licitações e Contratos fala sobre o objetivo da licitação. Que é garantir que se cumpra o princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Para participar do processo de licitação é preciso ser cadastrado (ou cadastrar-se) junto ao órgão público. Para isso é preciso apresentar documentos como qualificação técnica, habilitação jurídica, regularidade fiscal e outros.
A média salarial de um Analista de Licitação gira em torno de 2 a 4 mil reais e a graduação mais comum é em Administração, embora não seja regra, nem exigência. Portanto, a profissão de Analista de Licitação é uma excelente aposta para quem busca um trabalho à prova de crises e instabilidades.
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