Caso não atenda à indicação, o juiz pode indeferir de imediato a petição inicial. Caso não atenda ao ônus de juntar os documentos indispensáveis à propositura, o juiz deve conceder prazo para que a parte o faça. Não o fazendo, o juiz deve extinguir in limine o processo sem resolução do mérito.
Abolir; retirar o efeito de: extinguiu o processo.
2- Significa dizer que o juiz da causa já deu sua sentença e os Tribunais superiores já apreciaram os recursos cabíveis, ou seja, quando o processo é arquivado definitivamente, das duas uma: Ou você ganhou, ou você perdeu o processo, e, geralmente, não há mais muita coisa que possa ser feita.
extinta a execução: é quando quem perdeu a ação cumpre o determinado na sentença. Cumprimento da sentença, significa que o réu não cumpriu a condenação, e o autor pede o cumprimento da sentença, dando orígem a uma nova fase (execução). Resta saber,qual era a sua posição dentro desse processo.
Em regra, o autor poderá repropor a ação extinta sem julgamento do mérito se comprovar o pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios. Há, porém, uma ressalva. O inciso V do artigo 267 não permite a repropositura da ação extinta.
A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu.
Extinta a execução/cumprimento da sentença pela satisfação da obrigação. ... Bom dia, se o processo foi extinto, você já deveria ter recebido, no caso o mesmo certamente já foi ou será arquivado. No caso deverá receber em breve, se for o caso será expedido o alvará para levantamento e recebimento do dinheiro.
Conforme ilustra o Art. 924 CPC extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida; a obrigação for satisfeita; o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; o exequente renunciar ao crédito; e, ocorrer a prescrição intercorrente.
Significado de Extinto adjetivo Que sofreu extinção; que se extinguiu; acabado ou suprimido. Que já não pode brilhar: satélite extinto. Diz-se do vulcão que não se encontra ativo.
Em situações em que se extingue a fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, mas ainda exista a fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar quantia, é evidente que tal decisão não possui natureza jurídica de sentença.
Quando o devedor não cumpre espontaneamente a obrigação, de que meios pode se valer o Judiciário para promover a satisfação do credor? ... Para tanto, a lei mune o juiz de poderes para coagi-lo a cumprir aquilo que não queria espontaneamente, como, por exemplo, o de fixar multas diárias, que forcem o devedor.
POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. ... É possível a execução provisória de multa fixada em caso de descumprimento de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença definitiva.
O cumprimento da sentença é o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que aquilo que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real.
A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.
As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença. Ele não ocorre por iniciativa do juiz.